Quando foi proferido o acórdão 082/10?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 2010.

Acórdão STA (2010) — Extinção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART153 N1 ART161 N1 N6 ART198 N3 ART285 ART286 ART291 N1 ART296 ART666 N1 N3 ART667 ART668 ART669.
CONST97 ART20 N1.
CCIV66 ART332 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC06A1519 DE 2006/06/08.; AC STJ PROC09A0150 DE 2009/02/12.; AC STJ PROC84236 DE 1993/12/02.; AC STJ PROC04B1472 DE 2004/06/17.; AC STJ PROC06B3632 DE 2007/01/31.; AC STJ PROC08B520 DE 2008/02/28.; AC STJ PROC08B509 DE 2008/04/10.

Sumário

I- Os interessados não podem ser prejudicados por erros ou omissões das entidades públicas a quem está legalmente confiada a tramitação dos processos judiciais.

II- O prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC, cujo decurso implica deserção da instância, conta-se a partir da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância.

III- Não se indicando no despacho que declara a interrupção da instância a data a partir da qual se entende haver negligência das partes em promover o andamento do processo, não se pode concluir que o juízo sobre essa negligência nele ínsito, se reporte à sua subsistência por mais de um ano e um dia, que é o período necessário para ocorrer a interrupção.

IV- Proferido um despacho a determinar a interrupção da instância, é ele e apenas ele que define os termos dessa interrupção, ficando esgotado o poder jurisdicional sobre essa matéria, por força do disposto no art. 666.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, desde que não se verifique qualquer das situações previstas nos arts 667.º a 669.º do mesmo Código.

V- Assim, não pode em ulterior despacho que declara a deserção da instância esclarecer-se, à margem do regime do art. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que o despacho que declarou a interrupção contém um juízo sobre a negligência das partes durante período superior ao mínimo necessário para ocorrer a interrupção.

Texto Integral

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – A FREGUESIA DE PRADO (S. MIGUEL) instaurou contra a FREGUESIA DE PICO DE REGALADOS acção ordinária visando reconhecer o limite territorial daquelas freguesias.

Por despacho de 28-11-2008, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou extinta a instância, por deserção.

Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte que veio a declarar-se hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento.

Na sequência do decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, foi requerida a remessa do processo a este Supremo Tribunal Administrativo.

A Autora apresentou alegações com as seguintes conclusões:

1 – Discorda a Recorrente do douto despacho recorrido, por entender, salvo o devido respeito, que ao declarar a instância deserta pelo decurso do prazo, incorreu o Meritíssimo Juiz "a quo” em errada interpretação dos comandos legais aplicáveis, uma vez que faltava ainda um ano para que tal sucedesse, posto que o douto despacho que declarou interrompida a instância foi notificado à Recorrente em 25 de Setembro de 2007.
2 – Ao prescrever o artigo 285° do Código de Processo Civil, que a instância se interrompe decorrido um ano sem as partes impulsionarem o processo, pressupõe que tal interrupção seja judicialmente declarada, ao invés do sucede com o artigo 291° -1 do mesmo diploma, em que a deserção se opera pelo simples decurso do prazo, sem necessidade de qualquer declaração nesse sentido.
3 – Deste modo, ao declarar a deserção da instância nestas circunstâncias, ou seja, muito antes de decorrido o respectivo prazo legal, agiu o Meritíssimo Juiz "a quo”, além do mais, com violação do disposto nos artigos 285° e 291° -1 do Código de Processo Civil.
NESTES TERMOS,
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se em consequência a douta decisão recorrida e proferindo-se douto Acórdão que decida estar ainda a decorrer o prazo para a deserção da instância, a fim de que se faça a devida JUSTIÇA,

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos:

A nosso ver a sentença deverá ser mantida.
Tal como decidiu o recente acórdão do STJ de 2009.02.12, no processo n° 09P150, o despacho que declara interrompida a instância tem carácter meramente declarativo e não constitutivo, pois não determina a interrupção, limitando-se a constatar que esta se verificou, porventura até muito antes dele, por ter havido inércia negligente durante mais de um ano da parte onerada com o impulso processual, pelo que o ponto de partida da deserção não é, assim, esse despacho, mas o próprio termo do prazo conducente à interrupção.
No mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 2006.06.08, no processo n° 06A1519 (citado pela sentença).
Na linha deste entendimento emito parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto, que se reporta exclusivamente aos termos processuais:

a)O presente processo deu entrada neste Tribunal em 16 de Fevereiro de 2001.
b)Regularmente citada, a R. contestou questionando a virtualidade de a matéria alegada viabilizar a pretensão da A., o que significa a improcedência da acção, formulando ainda reconvenção com referência à matéria em discussão nos autos, reclamando que se declare que a linha divisória entre as duas Freguesias é a que resulta da sua indicação, cravando-se os pertinentes marcos para assinalar tal realidade.
c)A A. contestou o pedido reconvencional, mantendo o seu posicionamento quanto ao mérito da sua pretensão.
d)Foi proferido despacho saneador – tabelar (fls. 195), determinada a matéria assente e fixada a base instrutória da causa (fls. 195-197), que não sofreram qualquer reclamação.
e)Por despacho de 15-11-2004 foi designada data para julgamento, sendo que nessa data - 06-04-2005 -, além do mais, foi determinada a suspensão da instância pelo período de 60 dias nos termos do art. 279º do C. Proc. Civil.
f)Em 01-07-2005, tal como se alcança de fls. 352, foi proferido despacho que determinou que os autos aguardassem o impulso processual das partes, sem prejuízo do disposto no art. 51º do C. Custas Judiciais, verificando-se que tal despacho foi notificado às partes em 08-07-2005 e transitou em julgado.
g)Em 20-02-2006 procedeu-se à remessa dos autos à conta, situação que se repetiu em 10-09-2007, não sendo a mesma elaborada em função da isenção de custas de que beneficiam as partes nestes autos.
h)Por despacho de fls. 380 vº, com data de 25-09-2007 foi declarada interrompida a instância nos termos do art. 285º do C. Proc. Civil.

3 – Perante a matéria de facto referida, na decisão recorrida julgou-se extinta a instância por deserção, «nos termos dos arts. 285º, 291º nº 1 e 287º al. c) todos do C. Proc. Civil ex vi art. 1º da L.P.T.A.».

Para chegar a esta conclusão, o Tribunal Administrativo de Círculo entendeu, em suma, que, a partir do momento em que se ordenou que os autos aguardassem o impulso processual das partes (por despacho de 1-7-2005, notificado às partes em 8-7-2005), é de contar um ano para ocorrer a interrupção da instância (art. 285.º do CPC) e mais dois anos para se verificar a deserção da instância (art. 291.º), independentemente da data do despacho declarando a interrupção da instância que, no caso, foi proferido em 25-9-2007.

No presente recurso jurisdicional, a Autora defende, em suma, que o prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC, para ocorrer deserção da instância, apenas se conta da data em que tiver sido decidida a interrupção da instância.

A questão directamente colocada no presente recurso jurisdicional é, assim, a de saber se o prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC se conta a partir da data em que for proferido despacho declarando a interrupção da instância ou a partir da data em que se completar um ano de paragem do processo ano, nos termos do art. 285.º do mesmo Código.

4 – O art. 285.º do CPC estabelece que «a instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento».

O art. 291.º do mesmo Código estabelece que «considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos».

Do confronto destas duas disposições, nomeadamente pela referência expressa feita neste art. 291.º à desnecessidade de «qualquer decisão judicial» para ocorrer a deserção da instância conclui-se que a interrupção da instância tem de ser declarada judicialmente, o que, aliás, é corolário da necessidade de um juízo sobre a imputabilidade da paragem do processo a negligência das partes.

A questão a decidir, assim, reconduz-se a saber se o despacho que declara a interrupção da instância tem natureza meramente declarativa da interrupção (limitando-se a reconhecer que ela já opera desde a data em que se completou um ano de paragem do processo) ou é ele que a determina, iniciando-se a partir da data em que for declarada a interrupção o prazo de dois anos previsto no art. 291.º.

Como refere a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu no sentido que foi adoptado na decisão recorrida, nos acórdãos de 8-6-2006, processo n.º 06A1519 e de 12-02-2009, processo n.º 09A0150.

No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça também já decidiu em sentido contrário, em vários acórdãos:

–de 2-12-1993, processo n.º 84236, em que se entendeu que «a interrupção da instância deve ser decretada por despacho, sem o que não corre o prazo para a deserção da instância»;
–de 17-6-2004, processo n.º 04B1472, em que se entendeu que «verificada e declarada a interrupção da instância por despacho judicial (como sucedeu no caso em apreço) o decurso subsequente do prazo de 5 anos (antigamente) ou de 2 anos (agora) conduz inelutavelmente à extinção da instância por deserção»;
–de 31-1-2007, processo n.º 06B3632 em que se entendeu que «o prazo para que seja declarada a deserção da instância nos termos do art.º 291.º do CPC, conta-se a partir da data do despacho que declarou interrompida a instância»;
–de 28-2-2008, processo n.º 08B520, em que se entendeu que «a interrupção da instância não opera, pois, automaticamente pelo mero decurso do prazo, antes pressupõe uma decisão judicial, a partir da qual se verifica a referida situação, projectando, a partir da verificação de uma situação processual objectiva, os seus efeitos para o futuro»;
–de 10-4-2008, processo n.º 08B509, em que se entendeu que «não pode, pois, ser julgada extinta a instância por deserção sem que a interrupção tenha sido declarada por decisão judicial e se mantenha por 2 anos».

Trata-se, assim, de uma questão de solução duvidosa, pelo que não se pode decidir apenas com base na invocação de precedentes jurisprudenciais.

5 – A interrupção da instância, nos casos em que a caducidade se reporta ao direito de propor certa acção em juízo, tem como consequência o prosseguimento do prazo de caducidade (art. 332.º, n.º 2, do CC) e pode ter por corolário da extinção do direito, se o autor não fizer cessar a interrupção da instância antes de o prazo de caducidade, cujo curso se retomou, se ter esgotado (art. 286.º do CPC).

Abstractamente, este regime assegura adequada e equilibradamente a satisfação cumulativa do interesse público em que os processos não estejam eternamente pendentes, com a indesejável sobrecarga injustificada dos serviços de justiça, e do interesse do autor, pois, a partir do momento em que for declarada a interrupção da instância, poderá ainda reagir a tempo de evitar a perda do seu direito, fazendo-a cessar. Se o não fizer, o autor apenas a si próprio tem de imputar a perda do direito que pretendia exercer, que é corolário do decurso do prazo de caducidade.

Mas, para este equilíbrio se manter, para ser justo que o autor perca o direito por efeito da sua inércia, é necessário que essa perda seja exclusivamente uma consequência da sua conduta, nomeadamente que não seja atribuível, exclusivamente ou não, a uma omissão do próprio Tribunal.

Na verdade, vigora no nosso direito processual um princípio geral, que aflora explicitamente no n.º 6 do art. 161.º e no n.º 3 do art. 198.º do CPC e é emanação do princípio constitucional da justiça, nos termos do qual os interessados não podem ser prejudicados por erros ou omissões das entidades públicas a quem está legalmente confiada a tramitação dos processos judiciais.

Relativamente a processos que se encontrem sem movimentação por inércia das partes, colocando-se a possibilidade de ser declarada a interrupção da instância quando se completar um ano e um dia de paragem, o dever da secretaria judicial é apresentar o processo ao juiz, para apreciar se deve ou não ser declarada a interrupção, no prazo de cinco dias (arts. 161.º, n.º 1, e 166.º, n.º 1, do CPC) e o despacho respectivo deve ser proferido no prazo geral de 10 dias (art. 153.º, n.º 1, do CPC).

A ser observada esta tramitação, com a notificação do despacho que declarar interrompida a instância, o autor ficará a saber que o Tribunal fez um juízo positivo sobre a imputação da paragem do processo a negligência das partes, podendo reagir fazendo cessar a interrupção, nos termos do art. 286.º do CPC. Aliás, sendo a interrupção e deserção da instância explicadas pelo presumível desinteresse das partes relativamente ao processo, a necessidade de prolação de um despacho declarando a interrupção da instância, afastando a extinção da instância automática, por mero decurso do tempo, tem precisamente como justificação alertar as partes para a hipótese dessa extinção, dando-lhes possibilidade de obstarem a ela, caso o seu interesse no processo se mantenha.

Ora, não é justo que seja o autor a sofrer o resultado negativo de uma actuação deficiente dos serviços de justiça, que é de considerar, à face das regras da vida e da experiência comum, como uma condição desse resultado e está com ele conexionada, em termos de causalidade adequada.

Por outro lado, o art. 291.º, n.º 1, ao determinar a extinção da instância por deserção decorridos dois anos após a interrupção da instância evidencia uma intenção legislativa de que a negligência das partes em promover o andamento do processo, que justifica a interrupção, não tenha como efeito directo e imediato a deserção. De resto, a extinção da instância tem potencialidade para afectar negativamente a esfera jurídica do autor (e, eventualmente, também a do réu, como evidencia a condição de admissibilidade da extinção da instância por desistência, prevista no art. 296.º do CPC), pelo que o princípio do direito à defesa judicial dos direitos que aflora no art. 20.º, n.º 1, da CRP, que tem como corolário a proibição de decisões-suspresa, não pode dispensar que se proporcione às partes, antes de a extinção ser declarada, a possibilidade de se pronunciarem sobre a verificação ou não dos pressupostos de que ela depende, possibilidade essa que, em face da desnecessidade de despacho a declarar a extinção (art. 291.º, n.º 1, do CPC) só é proporcionada pela notificação, antes de ocorrer a extinção, do despacho que declara a interrupção, que é susceptível de impugnação. ( ( ) No presente processo, em que foi proferido um despacho a declarar interrompida a instância, notificado às partes, antes de ser proferido o despacho que decidiu a extinção da instância por deserção, não interessa apreciar se o princípio da proibição de decisões-surpresa não impõe também que o contraditório tivesse sido assegurado antes daquele primeiro despacho.

Na verdade, o despacho que declarou interrompida a instância não foi impugnado, sendo-o apenas o que declarou a extinção, pelo que é apenas este que é objecto do presente recurso jurisdicional.)

Ora, a tese que defende que o despacho que declara a interrupção da instância tem natureza meramente declarativa, fixando retroactivamente a data da interrupção de acordo com o juízo que nele se fizer sobre o início da paragem do processo por negligência das partes, conduziria a que a deserção pudesse ocorrer imediatamente após esta apreciação jurisdicional, bastando, para tanto, que o despacho apenas fosse proferido mais de três anos sobre a data que se viesse a entender ser aquele em que se iniciou o comportamento negligente, o que está em dissonância com a intenção legislativa, subjacente àquele art. 291.º, n.º 1.

Assim, é de adoptar, em geral, a tese jurisprudencial contrária à adoptada no despacho recorrido, sendo de entender que o prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC, apenas se conta da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância.

6 – De qualquer modo, mesmo que se entenda que o despacho que declara a interrupção da instância tem natureza meramente declarativa, o início do período de interrupção dependerá do juízo que nele se faça sobre essa negligência, não estando esta necessariamente associada ao momento em que o processo parou.

Na verdade, depois da paragem do processo, por qualquer motivo, para as partes a agirem diligentemente não é exigível que, imediatamente (maxime, logo no dia seguinte), promovam o andamento do processo, apenas podendo concluir-se pela existência de negligência depois de um período, mais ou menos curto, que será o presumivelmente necessário, à face das regras da experiência e das circunstâncias do caso, para um interveniente processual normalmente diligente, dar satisfação às exigências que permitem o prosseguimento do processo.

Por isso, mesmo que se entenda que o despacho que declara a interrupção da instância retroage os seus efeitos à data em que se iniciou a negligência, é decisivo para determinar o início do prazo de dois anos previsto no art. 291.º, n.º 1, do CPC, que no despacho em que se declara a interrupção se indique qual é o momento em que se considera que a omissão das partes passou a dever ser qualificada como negligente.

Ora, no caso e apreço, o despacho que declarou interrompida a instância foi proferido em 25-9-2007, tendo o seguinte teor: «Nos termos do art. 285.º do C. Proc. Civil, declaro interrompida a instância. Notifique».

Nada se dizendo neste despacho sobre a data em que se entendeu que se pode qualificar como negligente a actuação das partes, a única conclusão segura que dele se pode tirar é a de que se entendeu que essa negligência perdurava há um ano e um dia, isto é, desde 24-9-2006, pois é esse o período de tempo necessário para a interrupção ocorrer.

E, existindo um despacho a determinar a interrupção da instância, é ele e apenas ele que define os termos dessa interrupção, ficando esgotado o poder jurisdicional sobre essa matéria, por força do disposto no art. 666.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, desde que não se verifique qualquer das situações previstas os arts 667.º a 669.º do mesmo Código.

Por isso, sem que tivesse sido pedida por qualquer das partes a aclaração ou reforma do referido despacho, não podia no despacho recorrido esclarecer-se, validamente, que se entende que a declaração de interrupção da instância vale «como reportada à data em que se perfez um ano contado da data em que o despacho de fls. 352 foi notificado às partes» ( ( ) Neste despacho determinou-se que os autos aguardassem o impulso processual das partes. ) que a interrupção «se verificou seguramente a partir de Outubro de 2006».

Por outro lado, no despacho recorrido, parte-se do pressuposto de que existe paragem do processo por negligência das partes logo na data em que foi notificado o referido despacho, o que, para além de não ser dito no despacho que declarou a interrupção, é manifestamente injustificado pois tem de entender-se que não ocorreu actuação negligente antes de decorrido o período de tempo necessário, em termos de razoabilidade para as partes impulsionarem no processo.

Assim, à face do decidido no próprio despacho que declarou a interrupção da instância, não se pode concluir que a deserção da instância ocorresse antes de 25-9-2009, data em se completaram dois anos sobre a interrupção da instância.

Por isso, o despacho recorrido, proferido em 28-11-2008, em que se entendeu que a deserção da instância ocorreu em Outubro de 2008, não pode ser mantido.

É de notar ainda que, presentemente, ainda não se completou o período de tempo necessário para ocorrer a deserção da instância, pois a partir da notificação do despacho recorrido, a paragem da tramitação do processo não pode imputar-se a negligência das partes, mas sim ao decidido pelo Tribunal no despacho recorrido.

Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a fim de o processo seguir os ulteriores termos, designadamente, se nada for promovido pelas partes, continuando a aguardar o seu impulso processual, até ocorrer a deserção da instância, à face do que ficou referido.

Sem custas, por as partes estarem isentas.

Lisboa, 17 de Março de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Fernanda Martins Xavier e Nunes.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART153 N1 ART161 N1 N6 ART198 N3 ART285 ART286 ART291 N1 ART296 ART666 N1 N3 ART667 ART668 ART669.
CONST97 ART20 N1.
CCIV66 ART332 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC06A1519 DE 2006/06/08.; AC STJ PROC09A0150 DE 2009/02/12.; AC STJ PROC84236 DE 1993/12/02.; AC STJ PROC04B1472 DE 2004/06/17.; AC STJ PROC06B3632 DE 2007/01/31.; AC STJ PROC08B520 DE 2008/02/28.; AC STJ PROC08B509 DE 2008/04/10.

Sumário

I- Os interessados não podem ser prejudicados por erros ou omissões das entidades públicas a quem está legalmente confiada a tramitação dos processos judiciais.

II- O prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC, cujo decurso implica deserção da instância, conta-se a partir da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância.

Texto Integral

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – A FREGUESIA DE PRADO (S. MIGUEL) instaurou contra a FREGUESIA DE PICO DE REGALADOS acção ordinária visando reconhecer o limite territorial daquelas freguesias.

Por despacho de 28-11-2008, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou extinta a instância, por deserção.

Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte que veio a declarar-se hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento.

Na sequência do decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, foi requerida a remessa do processo a este Supremo Tribunal Administrativo.

A Autora apresentou alegações com as seguintes conclusões:

1 – Discorda a Recorrente do douto despacho recorrido, por entender, salvo o devido respeito, que ao declarar a instância deserta pelo decurso do prazo, incorreu o Meritíssimo Juiz "a quo” em errada interpretação dos comandos legais aplicáveis, uma vez que faltava ainda um ano para que tal sucedesse, posto que o douto despacho que declarou interrompida a instância foi notificado à Recorrente em 25 de Setembro de 2007.
2 – Ao prescrever o artigo 285° do Código de Processo Civil, que a instância se interrompe decorrido um ano sem as partes impulsionarem o processo, pressupõe que tal interrupção seja judicialmente declarada, ao invés do sucede com o artigo 291° -1 do mesmo diploma, em que a deserção se opera pelo simples decurso do prazo, sem necessidade de qualquer declaração nesse sentido.
3 – Deste modo, ao declarar a deserção da instância nestas circunstâncias, ou seja, muito antes de decorrido o respectivo prazo legal, agiu o Meritíssimo Juiz "a quo”, além do mais, com violação do disposto nos artigos 285° e 291° -1 do Código de Processo Civil.
NESTES TERMOS,
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se em consequência a douta decisão recorrida e proferindo-se douto Acórdão que decida estar ainda a decorrer o prazo para a deserção da instância, a fim de que se faça a devida JUSTIÇA,

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos:

A nosso ver a sentença deverá ser mantida.
Tal como decidiu o recente acórdão do STJ de 2009.02.12, no processo n° 09P150, o despacho que declara interrompida a instância tem carácter meramente declarativo e não constitutivo, pois não determina a interrupção, limitando-se a constatar que esta se verificou, porventura até muito antes dele, por ter havido inércia negligente durante mais de um ano da parte onerada com o impulso processual, pelo que o ponto de partida da deserção não é, assim, esse despacho, mas o próprio termo do prazo conducente à interrupção.
No mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 2006.06.08, no processo n° 06A1519 (citado pela sentença).
Na linha deste entendimento emito parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto, que se reporta exclusivamente aos termos processuais:

a)O presente processo deu entrada neste Tribunal em 16 de Fevereiro de 2001.
b)Regularmente citada, a R. contestou questionando a virtualidade de a matéria alegada viabilizar a pretensão da A., o que significa a improcedência da acção, formulando ainda reconvenção com referência à matéria em discussão nos autos, reclamando que se declare que a linha divisória entre as duas Freguesias é a que resulta da sua indicação, cravando-se os pertinentes marcos para assinalar tal realidade.
c)A A. contestou o pedido reconvencional, mantendo o seu posicionamento quanto ao mérito da sua pretensão.
d)Foi proferido despacho saneador – tabelar (fls. 195), determinada a matéria assente e fixada a base instrutória da causa (fls. 195-197), que não sofreram qualquer reclamação.
e)Por despacho de 15-11-2004 foi designada data para julgamento, sendo que nessa data - 06-04-2005 -, além do mais, foi determinada a suspensão da instância pelo período de 60 dias nos termos do art. 279º do C. Proc. Civil.
f)Em 01-07-2005, tal como se alcança de fls. 352, foi proferido despacho que determinou que os autos aguardassem o impulso processual das partes, sem prejuízo do disposto no art. 51º do C. Custas Judiciais, verificando-se que tal despacho foi notificado às partes em 08-07-2005 e transitou em julgado.
g)Em 20-02-2006 procedeu-se à remessa dos autos à conta, situação que se repetiu em 10-09-2007, não sendo a mesma elaborada em função da isenção de custas de que beneficiam as partes nestes autos.
h)Por despacho de fls. 380 vº, com data de 25-09-2007 foi declarada interrompida a instância nos termos do art. 285º do C. Proc. Civil.

O art. 291.º do mesmo Código estabelece que «considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos».

No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça também já decidiu em sentido contrário, em vários acórdãos:

–de 2-12-1993, processo n.º 84236, em que se entendeu que «a interrupção da instância deve ser decretada por despacho, sem o que não corre o prazo para a deserção da instância»;
–de 17-6-2004, processo n.º 04B1472, em que se entendeu que «verificada e declarada a interrupção da instância por despacho judicial (como sucedeu no caso em apreço) o decurso subsequente do prazo de 5 anos (antigamente) ou de 2 anos (agora) conduz inelutavelmente à extinção da instância por deserção»;
–de 31-1-2007, processo n.º 06B3632 em que se entendeu que «o prazo para que seja declarada a deserção da instância nos termos do art.º 291.º do CPC, conta-se a partir da data do despacho que declarou interrompida a instância»;
–de 28-2-2008, processo n.º 08B520, em que se entendeu que «a interrupção da instância não opera, pois, automaticamente pelo mero decurso do prazo, antes pressupõe uma decisão judicial, a partir da qual se verifica a referida situação, projectando, a partir da verificação de uma situação processual objectiva, os seus efeitos para o futuro»;
–de 10-4-2008, processo n.º 08B509, em que se entendeu que «não pode, pois, ser julgada extinta a instância por deserção sem que a interrupção tenha sido declarada por decisão judicial e se mantenha por 2 anos».

Trata-se, assim, de uma questão de solução duvidosa, pelo que não se pode decidir apenas com base na invocação de precedentes jurisprudenciais.

Por isso, o despacho recorrido, proferido em 28-11-2008, em que se entendeu que a deserção da instância ocorreu em Outubro de 2008, não pode ser mantido.

Sem custas, por as partes estarem isentas.

Lisboa, 17 de Março de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Fernanda Martins Xavier e Nunes.

Texto

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A FREGUESIA DE PRADO (S. MIGUEL) instaurou contra a FREGUESIA DE PICO DE REGALADOS acção ordinária visando reconhecer o limite territorial daquelas freguesias. Por despacho de 28-11-2008, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou extinta a instância, por deserção. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte que veio a declarar-se hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento. Na sequência do decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, foi requerida a remessa do processo a este Supremo Tribunal Administrativo. A Autora apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1 – Discorda a Recorrente do douto despacho recorrido, por entender, salvo o devido respeito, que ao declarar a instância deserta pelo decurso do prazo, incorreu o Meritíssimo Juiz "a quo” em errada interpretação dos comandos legais aplicáveis, uma vez que faltava ainda um ano para que tal sucedesse, posto que o douto despacho que declarou interrompida a instância foi notificado à Recorrente em 25 de Setembro de 2007. 2 – Ao prescrever o artigo 285° do Código de Processo Civil , que a instância se interrompe decorrido um ano sem as partes impulsionarem o processo, pressupõe que tal interrupção seja judicialmente declarada, ao invés do sucede com o artigo 291° -1 do mesmo diploma, em que a deserção se opera pelo simples decurso do prazo, sem necessidade de qualquer declaração nesse sentido. 3 – Deste modo, ao declarar a deserção da instância nestas circunstâncias, ou seja, muito antes de decorrido o respectivo prazo legal, agiu o Meritíssimo Juiz "a quo”, além do mais, com violação do disposto nos artigos 285° e 291° -1 do Código de Processo Civil . NESTES TERMOS, Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se em consequência a douta decisão recorrida e proferindo-se douto Acórdão que decida estar ainda a decorrer o prazo para a deserção da instância, a fim de que se faça a devida JUSTIÇA, Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: A nosso ver a sentença deverá ser mantida. Tal como decidiu o recente acórdão do STJ de 2009.02.12, no processo n° 09P150, o despacho que declara interrompida a instância tem carácter meramente declarativo e não constitutivo, pois não determina a interrupção, limitando-se a constatar que esta se verificou, porventura até muito antes dele, por ter havido inércia negligente durante mais de um ano da parte onerada com o impulso processual, pelo que o ponto de partida da deserção não é, assim, esse despacho, mas o próprio termo do prazo conducente à interrupção. No mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 2006.06.08, no processo n° 06A1519 (citado pela sentença). Na linha deste entendimento emito parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto, que se reporta exclusivamente aos termos processuais: O presente processo deu entrada neste Tribunal em 16 de Fevereiro de 2001. Regularmente citada, a R. contestou questionando a virtualidade de a matéria alegada viabilizar a pretensão da A., o que significa a improcedência da acção, formulando ainda reconvenção com referência à matéria em discussão nos autos, reclamando que se declare que a linha divisória entre as duas Freguesias é a que resulta da sua indicação, cravando-se os pertinentes marcos para assinalar tal realidade. A A. contestou o pedido reconvencional, mantendo o seu posicionamento quanto ao mérito da sua pretensão. Foi proferido despacho saneador – tabelar (fls. 195), determinada a matéria assente e fixada a base instrutória da causa (fls. 195-197), que não sofreram qualquer reclamação. Por despacho de 15-11-2004 foi designada data para julgamento, sendo que nessa data - 06-04-2005 -, além do mais, foi determinada a suspensão da instância pelo período de 60 dias nos termos do art. 279º do C. Proc. Civil. Em 01-07-2005, tal como se alcança de fls. 352, foi proferido despacho que determinou que os autos aguardassem o impulso processual das partes, sem prejuízo do disposto no art. 51º do C. Custas Judiciais, verificando-se que tal despacho foi notificado às partes em 08-07-2005 e transitou em julgado. Em 20-02-2006 procedeu-se à remessa dos autos à conta, situação que se repetiu em 10-09-2007, não sendo a mesma elaborada em função da isenção de custas de que beneficiam as partes nestes autos. Por despacho de fls. 380 vº, com data de 25-09-2007 foi declarada interrompida a instância nos termos do art. 285º do C. Proc. Civil. 3 – Perante a matéria de facto referida, na decisão recorrida julgou-se extinta a instância por deserção, « nos termos dos arts. 285º, 291º nº 1 e 287º al. c) todos do C. Proc. Civil ex vi art. 1º da L.P.T.A. ». Para chegar a esta conclusão, o Tribunal Administrativo de Círculo entendeu, em suma, que, a partir do momento em que se ordenou que os autos aguardassem o impulso processual das partes (por despacho de 1-7-2005, notificado às partes em 8-7-2005), é de contar um ano para ocorrer a interrupção da instância ( art. 285.º do CPC ) e mais dois anos para se verificar a deserção da instância (art. 291.º), independentemente da data do despacho declarando a interrupção da instância que, no caso, foi proferido em 25-9-2007. No presente recurso jurisdicional, a Autora defende, em suma, que o prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC , para ocorrer deserção da instância, apenas se conta da data em que tiver sido decidida a interrupção da instância. A questão directamente colocada no presente recurso jurisdicional é, assim, a de saber se o prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC se conta a partir da data em que for proferido despacho declarando a interrupção da instância ou a partir da data em que se completar um ano de paragem do processo ano, nos termos do art. 285.º do mesmo Código. 4 – O art. 285.º do CPC estabelece que « a instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento ». O art. 291.º do mesmo Código estabelece que « considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos ». Do confronto destas duas disposições, nomeadamente pela referência expressa feita neste art. 291.º à desnecessidade de « qualquer decisão judicial » para ocorrer a deserção da instância conclui-se que a interrupção da instância tem de ser declarada judicialmente, o que, aliás, é corolário da necessidade de um juízo sobre a imputabilidade da paragem do processo a negligência das partes. A questão a decidir, assim, reconduz-se a saber se o despacho que declara a interrupção da instância tem natureza meramente declarativa da interrupção (limitando-se a reconhecer que ela já opera desde a data em que se completou um ano de paragem do processo) ou é ele que a determina, iniciando-se a partir da data em que for declarada a interrupção o prazo de dois anos previsto no art. 291.º. Como refere a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu no sentido que foi adoptado na decisão recorrida, nos acórdãos de 8-6-2006, processo n.º 06A1519 e de 12-02-2009, processo n.º 09A0150. No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça também já decidiu em sentido contrário, em vários acórdãos: de 2-12-1993, processo n.º 84236, em que se entendeu que « a interrupção da instância deve ser decretada por despacho, sem o que não corre o prazo para a deserção da instância »; de 17-6-2004, processo n.º 04B1472, em que se entendeu que « verificada e declarada a interrupção da instância por despacho judicial (como sucedeu no caso em apreço) o decurso subsequente do prazo de 5 anos (antigamente) ou de 2 anos (agora) conduz inelutavelmente à extinção da instância por deserção »; de 31-1-2007, processo n.º 06B3632 em que se entendeu que « o prazo para que seja declarada a deserção da instância nos termos do art.º 291.º do CPC , conta-se a partir da data do despacho que declarou interrompida a instância »; de 28-2-2008, processo n.º 08B520, em que se entendeu que « a interrupção da instância não opera, pois, automaticamente pelo mero decurso do prazo, antes pressupõe uma decisão judicial, a partir da qual se verifica a referida situação, projectando, a partir da verificação de uma situação processual objectiva, os seus efeitos para o futuro »; de 10-4-2008, processo n.º 08B509, em que se entendeu que « não pode, pois, ser julgada extinta a instância por deserção sem que a interrupção tenha sido declarada por decisão judicial e se mantenha por 2 anos ». Trata-se, assim, de uma questão de solução duvidosa, pelo que não se pode decidir apenas com base na invocação de precedentes jurisprudenciais. 5 – A interrupção da instância, nos casos em que a caducidade se reporta ao direito de propor certa acção em juízo, tem como consequência o prosseguimento do prazo de caducidade ( art. 332.º , n.º 2, do CC ) e pode ter por corolário da extinção do direito, se o autor não fizer cessar a interrupção da instância antes de o prazo de caducidade, cujo curso se retomou, se ter esgotado ( art. 286.º do CPC ). Abstractamente, este regime assegura adequada e equilibradamente a satisfação cumulativa do interesse público em que os processos não estejam eternamente pendentes, com a indesejável sobrecarga injustificada dos serviços de justiça, e do interesse do autor, pois, a partir do momento em que for declarada a interrupção da instância, poderá ainda reagir a tempo de evitar a perda do seu direito, fazendo-a cessar. Se o não fizer, o autor apenas a si próprio tem de imputar a perda do direito que pretendia exercer, que é corolário do decurso do prazo de caducidade. Mas, para este equilíbrio se manter, para ser justo que o autor perca o direito por efeito da sua inércia, é necessário que essa perda seja exclusivamente uma consequência da sua conduta, nomeadamente que não seja atribuível, exclusivamente ou não, a uma omissão do próprio Tribunal. Na verdade, vigora no nosso direito processual um princípio geral, que aflora explicitamente no n.º 6 do art. 161.º e no n.º 3 do art. 198.º do CPC e é emanação do princípio constitucional da justiça, nos termos do qual os interessados não podem ser prejudicados por erros ou omissões das entidades públicas a quem está legalmente confiada a tramitação dos processos judiciais. Relativamente a processos que se encontrem sem movimentação por inércia das partes, colocando-se a possibilidade de ser declarada a interrupção da instância quando se completar um ano e um dia de paragem, o dever da secretaria judicial é apresentar o processo ao juiz, para apreciar se deve ou não ser declarada a interrupção, no prazo de cinco dias ( arts. 161.º , n.º 1, e 166.º , n.º 1, do CPC ) e o despacho respectivo deve ser proferido no prazo geral de 10 dias ( art. 153.º , n.º 1, do CPC ). A ser observada esta tramitação, com a notificação do despacho que declarar interrompida a instância, o autor ficará a saber que o Tribunal fez um juízo positivo sobre a imputação da paragem do processo a negligência das partes, podendo reagir fazendo cessar a interrupção, nos termos do art. 286.º do CPC . Aliás, sendo a interrupção e deserção da instância explicadas pelo presumível desinteresse das partes relativamente ao processo, a necessidade de prolação de um despacho declarando a interrupção da instância, afastando a extinção da instância automática, por mero decurso do tempo, tem precisamente como justificação alertar as partes para a hipótese dessa extinção, dando-lhes possibilidade de obstarem a ela, caso o seu interesse no processo se mantenha. Ora, não é justo que seja o autor a sofrer o resultado negativo de uma actuação deficiente dos serviços de justiça, que é de considerar, à face das regras da vida e da experiência comum, como uma condição desse resultado e está com ele conexionada, em termos de causalidade adequada. Por outro lado, o art. 291.º, n.º 1, ao determinar a extinção da instância por deserção decorridos dois anos após a interrupção da instância evidencia uma intenção legislativa de que a negligência das partes em promover o andamento do processo, que justifica a interrupção, não tenha como efeito directo e imediato a deserção. De resto, a extinção da instância tem potencialidade para afectar negativamente a esfera jurídica do autor (e, eventualmente, também a do réu, como evidencia a condição de admissibilidade da extinção da instância por desistência, prevista no art. 296.º do CPC ), pelo que o princípio do direito à defesa judicial dos direitos que aflora no art. 20.º, n.º 1, da CRP, que tem como corolário a proibição de decisões-suspresa, não pode dispensar que se proporcione às partes, antes de a extinção ser declarada, a possibilidade de se pronunciarem sobre a verificação ou não dos pressupostos de que ela depende, possibilidade essa que, em face da desnecessidade de despacho a declarar a extinção ( art. 291.º , n.º 1, do CPC ) só é proporcionada pela notificação, antes de ocorrer a extinção, do despacho que declara a interrupção, que é susceptível de impugnação. ( ( ) No presente processo, em que foi proferido um despacho a declarar interrompida a instância, notificado às partes, antes de ser proferido o despacho que decidiu a extinção da instância por deserção, não interessa apreciar se o princípio da proibição de decisões-surpresa não impõe também que o contraditório tivesse sido assegurado antes daquele primeiro despacho. Na verdade, o despacho que declarou interrompida a instância não foi impugnado, sendo-o apenas o que declarou a extinção, pelo que é apenas este que é objecto do presente recurso jurisdicional. ) Ora, a tese que defende que o despacho que declara a interrupção da instância tem natureza meramente declarativa, fixando retroactivamente a data da interrupção de acordo com o juízo que nele se fizer sobre o início da paragem do processo por negligência das partes, conduziria a que a deserção pudesse ocorrer imediatamente após esta apreciação jurisdicional, bastando, para tanto, que o despacho apenas fosse proferido mais de três anos sobre a data que se viesse a entender ser aquele em que se iniciou o comportamento negligente, o que está em dissonância com a intenção legislativa, subjacente àquele art. 291.º, n.º 1. Assim, é de adoptar, em geral, a tese jurisprudencial contrária à adoptada no despacho recorrido, sendo de entender que o prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC , apenas se conta da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância. 6 – De qualquer modo, mesmo que se entenda que o despacho que declara a interrupção da instância tem natureza meramente declarativa, o início do período de interrupção dependerá do juízo que nele se faça sobre essa negligência, não estando esta necessariamente associada ao momento em que o processo parou. Na verdade, depois da paragem do processo, por qualquer motivo, para as partes a agirem diligentemente não é exigível que, imediatamente ( maxim e, logo no dia seguinte), promovam o andamento do processo, apenas podendo concluir-se pela existência de negligência depois de um período, mais ou menos curto, que será o presumivelmente necessário, à face das regras da experiência e das circunstâncias do caso, para um interveniente processual normalmente diligente, dar satisfação às exigências que permitem o prosseguimento do processo. Por isso, mesmo que se entenda que o despacho que declara a interrupção da instância retroage os seus efeitos à data em que se iniciou a negligência, é decisivo para determinar o início do prazo de dois anos previsto no art. 291.º , n.º 1, do CPC , que no despacho em que se declara a interrupção se indique qual é o momento em que se considera que a omissão das partes passou a dever ser qualificada como negligente. Ora, no caso e apreço, o despacho que declarou interrompida a instância foi proferido em 25-9-2007, tendo o seguinte teor: « Nos termos do art. 285.º do C. Proc. Civil, declaro interrompida a instância. Notifique ». Nada se dizendo neste despacho sobre a data em que se entendeu que se pode qualificar como negligente a actuação das partes, a única conclusão segura que dele se pode tirar é a de que se entendeu que essa negligência perdurava há um ano e um dia, isto é, desde 24-9-2006, pois é esse o período de tempo necessário para a interrupção ocorrer. E, existindo um despacho a determinar a interrupção da instância, é ele e apenas ele que define os termos dessa interrupção, ficando esgotado o poder jurisdicional sobre essa matéria, por força do disposto no art. 666.º , n.ºs 1 e 3, do CPC , desde que não se verifique qualquer das situações previstas os arts 667.º a 669.º do mesmo Código. Por isso, sem que tivesse sido pedida por qualquer das partes a aclaração ou reforma do referido despacho, não podia no despacho recorrido esclarecer-se, validamente, que se entende que a declaração de interrupção da instância vale « como reportada à data em que se perfez um ano contado da data em que o despacho de fls. 352 foi notificado às partes » ( ( ) Neste despacho determinou-se que os autos aguardassem o impulso processual das partes. ) que a interrupção « se verificou seguramente a partir de Outubro de 2006 ». Por outro lado, no despacho recorrido, parte-se do pressuposto de que existe paragem do processo por negligência das partes logo na data em que foi notificado o referido despacho, o que, para além de não ser dito no despacho que declarou a interrupção, é manifestamente injustificado pois tem de entender-se que não ocorreu actuação negligente antes de decorrido o período de tempo necessário, em termos de razoabilidade para as partes impulsionarem no processo. Assim, à face do decidido no próprio despacho que declarou a interrupção da instância, não se pode concluir que a deserção da instância ocorresse antes de 25-9-2009, data em se completaram dois anos sobre a interrupção da instância. Por isso, o despacho recorrido, proferido em 28-11-2008, em que se entendeu que a deserção da instância ocorreu em Outubro de 2008, não pode ser mantido. É de notar ainda que, presentemente, ainda não se completou o período de tempo necessário para ocorrer a deserção da instância, pois a partir da notificação do despacho recorrido, a paragem da tramitação do processo não pode imputar-se a negligência das partes, mas sim ao decidido pelo Tribunal no despacho recorrido. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a fim de o processo seguir os ulteriores termos, designadamente, se nada for promovido pelas partes, continuando a aguardar o seu impulso processual, até ocorrer a deserção da instância, à face do que ficou referido. Sem custas, por as partes estarem isentas. Lisboa, 17 de Março de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Fernanda Martins Xavier e Nunes .