024688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024688
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Direitos de importação, Sobretaxa de importação, Imposto abolido, Lei geral tributária, Prescrição, Impugnação judicial, Inutilidade superveniente da lide, Conhecimento oficioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054116
Nr Documento: SA220000615024688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9262a91f3b98769080256a0e004b9cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024688.A4
Sumário
Dívida de direitos aduaneiros da Pauta de Importação nacional e sobretaxa de importação - imposições pecuniárias abolidas aquando da adesão de Portugal à então CEE, com o termo da 1ª etapa da transição, a 31.XII.1990 - constituída em 22 de Outubro de 1980 prescreveu em 1 de Janeiro de 1999, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5°, 2, do DL n.º 398/98, de 17.XII, 48°, 1, da Lei Geral Tributária e 53°, 2, da Lei n.º 87-B/98, de 31/XII, inserida em Diário da República somente distribuído no meado de Janeiro de 1999. A questão da prescrição, colocada pela Rct. nas conclusões da sua alegação de recurso para o STA, não sendo embora fundamento de impugnação judicial, pode nesta ser conhecida, pois que a sua eventual procedência determina a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, de que o tribunal deve conhecer oficiosamente.