029355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029355
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Licença de construção, Suspensão de eficacia, Suspensão parcial de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031163
Nr Documento: SA119910509029355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cfabfd6859d6614802568fc0037ea92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029355.BC
Sumário
E necessario que se verifiquem cumulativamente todos os requisitos previstos no art.76-1 da LP para que a suspensão da eficacia do acto possa ser decretada, bastando que o tribunal constate a ausencia de um deles para que deva abster-se de conhecer dos restantes e decida a improcedencia. Não ha que fazer a ponderação entre as alineas a) e b). Seria altamente lesivo do interesse publico permitir que o requerente iniciasse na Praça do Saldanha-Lisboa a construção de um edificio, a revelia e contra o decidido pela autarquia, entidade competente para definir, de acordo com as normas legais, os criterios arquitectonicos e urbanisticos. Pelo facto de a Camara permitir em principio a construção com uma determinada volumetria, e o requerente pretender maior altura do predio, não se deve concluir que ele deva ser autorizado a construir ate atingir a altura permitida, ja que a construção não pode começar enquanto não estiver autorizada pela CML.