087290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087290
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Livrança, Avalista, Protesto, Falta, Falta de fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029102
Nr Documento: SJ199512070872902
Indicações Eventuais: P LANDIN E NUNES NATUREZA DO AVAL. P COELHO LIÇ SUPL LETRAS 2PARTE PAG120. G DIAS LETRA LIVR VOLVII PAG543.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad9b8f2f97628f8d802568fc003b03eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087290.66
Sumário
A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou subscritor das livranças, não se torna, quanto a eles, a necessidade de protesto por falta de pagamento, sendo a orientação tradicional, pois respondem nos mesmos termos do aceitante ou subscritor.