087290 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. II - Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou subscritor das livranças, não se torna, quanto a eles, a necessidade de protesto por falta de pagamento, sendo a orientação tradicional, pois respondem nos mesmos termos do aceitante ou subscritor.