007768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A dedução de artigos de acusação em termos genericos, contra o disposto no artigo 596, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, impede a respectiva qualificação, devendo reputar-se tal materia insusceptivel de configurar infracção disciplinar. II - Todavia, se o arguido, na defesa, mostrar compreender a acusação, não se verificara a nulidade insuprivel da falta de audiencia. III - Anulada a decisão punitiva, cabe a Administração ouvir o arguido ou puni-lo apenas pelas restantes infracções.