033299 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alínea c) do art. 76-1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve conhecer-se do recurso. II - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. III - Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. IV - Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. V - Verifica-se o requisito positivo do art. 76-1-a) da LPTA no caso de colocação no Hospital de Macedo de Cavaleiros de um médico prestando serviço no Porto, onde reside, e que é permanentemente assistido no Hospital de Santo António devido a um transplante renal. VI - Não deve suspender-se a eficácia de acto administrativo quando a sua suspensão implica o comprometimento definitivo do interesse público prosseguido pelo mesmo art. 76-1-b) da LPTA. VII - Há valores de tal modo relevantes, como a saúde pública, que a mera possibilidade de serem postos em crise levará à não suspensão da eficácia de actos que tomem medidas para sua efectiva defesa. VIII - Verifica-se porém o requisito negativo da alínea b) do art. 76-1 na hipótese referida em V), já que da documentação junta aos autos, não impugnada pela Administração, que não respondeu, consta fazer falta o requerente quer no Hospital do Porto onde se encontra quer naquele onde foi colocado, sendo certo que a própria Administração tem demonstrado reputar mais importante manter preenchidos os quadros médicos do Hospital do Porto.