000323 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 000323
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal de conflitos, Contrato de trabalho a prazo, Competência dos tribunais administrativos, Relação de emprego público, Competência do tribunal de trabalho
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Nr Convencional: JSTA00051649
Nr Documento: SAC19990413000323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71acbd86f560ad658025713b003b5a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:000323.94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1999:000323.2E
Sumário
Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107, n. 2, do C.P.C., é aplicável o regime estabelecido no Cód. Proc. Civil e não, caso o recurso provenha dos tribunais do trabalho, o regime (especial) do Cód. Proc. Trabalho, nomeadamente o disposto nos arts. 75 e 76, relativamente a prazos e modo de interposição e alegação dos recursos. A relação de trabalho a termo certo com a Administração constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do art. 14 do DL n. 427/89, de 7/12, expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo 14, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, e não uma relação jurídica administrativa. Consequentemente, por força dos arts. 3 e 9, n. 1, do E.T.A.F. (DL n. 129/84, de 27/4), os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos litígios emergentes de tal relação laboral. Sendo competentes, para dirimir esses litígios, os tribunais do trabalho, nos termos da al. b) do art. 64 da Lei n. 38/87 (L.O.T.J.), hoje a al. b) do art. 85 da (vigente) Lei n. 3/99, de 13/1.