0073514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0073514
Acórdão
Descritores: Greve, Direito à greve, Prestação de serviços, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000505
Nr Documento: RP199206030073514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaf1c875527298ce8025680300005d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073514.1E
Sumário
A Lei da Greve não diz a quem compete a fixação dos serviços mínimos e quais as empresas que os devem assegurar e qual o número de trabalhadores que a tal devem ser afectados, tendo a melhor doutrina entendido que é ao Governo ou às entidades públicas que têm a seu cargo a tutela sobre esses serviços. Se os sindicatos não indicam os trabalhadores, a "requisição ou mobilização" é a única forma de colmatar essa falta. Não era à entidade patronal que incumbia a indicação dos seus trabalhadores para assegurar os serviços mínimos de transporte no período da greve. Procedendo a tal nomeação, desse acto resultou uma coacção, ainda que psicológica sobre os trabalhadores destacados no sentido de não aderirem à greve. A contravenção cometida está, entretando, amnistiada nos termos da alínea cc) do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho.