99A401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A401
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Obrigação pecuniária, Princípio nominalista, Juros, Compensação, Obrigação ilíquida, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037360
Nr Documento: SJ199906150004011
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/296ef7b0f5d1e5d3802568fc003bb3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A401.D7
Sumário
A restituição prescrita no artigo 289 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa. A restituição configura uma obrigação pecuniária não podendo, em homenagem ao princípio nominalista, ser actualizada. A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, também pode abranger os frutos e, portanto, os juros contados, em regra, desde a citação. À compensação não obsta a iliquidez do contracrédito e a partir do momento em que foi oposta com esse crédito a liquidar em execução de sentença, ambos os créditos se tornaram ilíquidos, pelo que não vencem juros.