99A401 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A restituição prescrita no artigo 289 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa. II - A restituição configura uma obrigação pecuniária não podendo, em homenagem ao princípio nominalista, ser actualizada. III - A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, também pode abranger os frutos e, portanto, os juros contados, em regra, desde a citação. IV - À compensação não obsta a iliquidez do contracrédito e a partir do momento em que foi oposta com esse crédito a liquidar em execução de sentença, ambos os créditos se tornaram ilíquidos, pelo que não vencem juros.