026510 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido extinto o lugar ocupado por certo funcionário depois de este ter entrado em licença ilimitada e requerendo aquele seu regresso ao serviço activo, deve o mesmo ser nomeado para lugar, havendo vaga de idêntica categoria, ao anteriormente ocupado existente nos quadros resultantes da reestruturação orgânica dos serviços.