Acórdão STA (1989) — Função pública, Licença ilimitada

Acórdão

026510

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1989
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Função públicaLicença ilimitadaRegresso ao serviço efectivoExtinção do lugar

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1913/06/14 ART25 PAR4.
D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27.
PORT 814/80 DE 1980/10/13.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 193/87 DE 1987/04/30.
PORT 877/88 DE 1988/11/13.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART82 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/10/20 IN AP-DR 1986/11/05 PAG3954.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURíDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG656.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG140.

Sumário

Tendo sido extinto o lugar ocupado por certo funcionário depois de este ter entrado em licença ilimitada e requerendo aquele seu regresso ao serviço activo, deve o mesmo ser nomeado para lugar, havendo vaga de idêntica categoria, ao anteriormente ocupado existente nos quadros resultantes da reestruturação orgânica dos serviços.

Texto integral não disponível

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