0030290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030290
Acórdão
Descritores: Arresto, Garantia bancária, Requisitos, Carta de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029540
Nr Documento: RP200006010030290
Indicações Eventuais: LIVRO 411 - FLS 156 (9PAG)
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77bb33d482b78839802569610035469fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030290.4E
Sumário
A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de mercadoria defeituosa. Mas se o comprador da mercadoria a vendeu já a clientes seus, são estes e não aquele o titular do direito de crédito por defeitos da mercadoria, sendo necessário que os reivindiquem à compradora para esta os fazer repercutir no vendedor.