011747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011747
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primario, Distribuição de pessoal, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Cunha , Arminda e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/01/18.
Nr Convencional: JSTA00007653
Nr Documento: SA119810129011747
Data de Entrada: 23/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb01accc98828aa6802568fc0038692c
Sumário
I - E definitivo e executorio o despacho ministerial que aprova a distribuição do pessoal docente pelos diversos Centros de Educação Especiais, estabelecendo que o mesmo tem direito a vencimentos, diuturnidades regalias vigentes para os professores do ensino primario do Ministerio da Educação e Ciencia; II - O despacho revogatorio de tal despacho, que era constitutivo de direitos, decorrido mais de 1 ano para a interposição do recurso contencioso, deve ser anulado com fundamento em violação do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
