046992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046992
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Correcção da petição, Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056527
Nr Documento: SA120010925046992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c6ffb5960e376d480256b3c004e8868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046992.F6
Sumário
Desprovido de elementos suficientes que permitam ao Tribunal usar os seus poderes de cognição, está este impossibilitado de julgar a questão que lhe é posta, não correspondendo a essa impossibilidade a omissão de pronúncia. Tendo o recorrente sido convidado a corrigir a petição, convite a que acedeu, mantendo-se a indefinição mais não resta ao Tribunal que julgar improcedente a questão e não convidá-lo novamente no mesmo sentido. Justifica-se a condenação como litigante de má fé quando o recorrente não podia, com verdade e lealdade, omitir factos que eram do seu perfeito conhecimento por ter sido Autor em acções cujos articulados foram juntos ao recurso contencioso e de que era responsável, de facto ou de direito.