0078174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0078174
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Infracção laboral, Empresa pública, Amnistia, Inconstitucionalidade, Decisões transitadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006065
Nr Documento: RL199209230078174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a255ac6062327788025680300010c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078174.2D
Sumário
A alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistia as infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, não é inconstitucional. Para efeitos da mesma disposição, "decisão definitiva e transitada" é aquela que já não é susceptível de reclamação ou recurso hierárquico, dentro ou fora da empresa, e que já não é judicialmente impugnável, por não ter sido impugnada em tempo, ou que já se tornou indiscutível por ter sido judicialmente confirmada - decisão transitada. São consideradas empresas públicas aquelas em que, embora já autorizada legislativamente a privatização, esta ainda não se consumara na data da entrada em vigor da Lei em referência.