0014515 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o arguido sido acusado de factos plúrimos, constitutivos de um crime continuado de burla, nos anos de 1978 a 1985 - factos que consistiam em receber dinheiro mediante promessas de emigração -, não pode posteriormente ser recebida a acusação por facto integrativo do mesmo comportamento, não descrito na acusação anterior, praticado em 1984.