042986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042986
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade, Princípio da igualdade, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048573
Nr Documento: SA119980129042986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3808ea1d1771dff802568fc0039b65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042986.E8
Sumário
A nacionalidade portuguesa não constitui um pressuposto da concessão do direito de aposentação, nos termos do art. 1 do DL n. 362/78, de 28 de Novembro, aos funcionários e agentes da administração pública das antigas províncias ultramarinas. A precedente interpretação daquela norma não viola o princípio da igualdade nem a excepção ao princípio da equiparação entre estrangeiros e apátridas e cidadãos portugueses. O objecto do recurso é determinado pelo conteúdo do acto recorrido, não pode a autoridade recorrida justificar, na resposta ao recurso contencioso ou nas alegações do recurso jurisdicional a prática do acto por razões diferentes das que constam da sua motivação.