9240846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9240846
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Medida da pena, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008546
Nr Documento: RP199304219240846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c879b110c9b55edc8025686b00666205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240846.68
Sumário
A pena de seis meses de prisão efectiva para o crime do artigo 260 do Código Penal relativo a uma caçadeira, registada e manifestada em seu nome, que o arguido transportava na mala do seu veículo, com 14 munições, e a que ele próprio serrara os canos, mostra-se adequada dada a gravidade do crime, a grande ilicitude, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e a intensidade dolosa. Embora o legislador tivesse o cuidado de reagir contra as penas detentivas, no caso em apreço, a única via para a ressocialização do arguido será a prisão efectiva, dada a natureza do crime, o modo e circunstâncias em que foi concretizado e, ainda, tendo em conta a prevenção geral e especial.