007393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 9 do Decreto n. 20247 não é uma norma interpretativa, mas sim de natureza inovadora, dispondo apenas para o futuro quanto ao limite que nela se estabelece. II - Consequentemente, para que os militares continuem com direito ao acréscimo de 0,14 por cento, mesmo que atinja ou exceda o vencimento de igual patente no activo apenas se torna necessário que a pensão de reserva ou reforma tenha sido fixada antes da vigência do Decreto-Lei 41654. III - Criou-se para o recorrente, aquando da sua passagem à reserva, o direito à percentagem em causa. Tal direito mantém-se íntegro, independentemente da sua passagem à situação de reforma uma vez que as pensões de reforma são iguais às estabelecidas para a pensão de reserva.*