007393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007393
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de reserva, Pensão de reforma, Acréscimo de pensão, Lei inovadora, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00018050
Nr Documento: SA119680209007393
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3fd6ab4f2132231802568fc0038efdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007393.D8
Sumário
O artigo 9 do Decreto n. 20247 não é uma norma interpretativa, mas sim de natureza inovadora, dispondo apenas para o futuro quanto ao limite que nela se estabelece. Consequentemente, para que os militares continuem com direito ao acréscimo de 0,14 por cento, mesmo que atinja ou exceda o vencimento de igual patente no activo apenas se torna necessário que a pensão de reserva ou reforma tenha sido fixada antes da vigência do Decreto-Lei 41654. Criou-se para o recorrente, aquando da sua passagem à reserva, o direito à percentagem em causa. Tal direito mantém-se íntegro, independentemente da sua passagem à situação de reforma uma vez que as pensões de reforma são iguais às estabelecidas para a pensão de reserva.*