019724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019724
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Notificação do acto de liquidação, Notificação deficiente, Eficácia do acto administrativo
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1995/03/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047208
Nr Documento: SA219970514019724
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf820999ed539844802568fc00397855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019724.6E
Sumário
O art. 268, n. 3, da Constituição dispõe que os actos administrativos - a cujo conceito se submetem os actos tributários - estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei; e os arts. 21, n. 2, e 64, n. 2, do CPT prescrevem que as notificações dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legítimos dos contribuintes conterão sempre a respectiva fundamentação. Mas daqui não é possível concluir que um acto desses seja válido ou ilegal, e por isso nulo ou anúlável, só porque não foi notificado ou porque foi invalidamente notificado. A falta ou invalidade da notificação implicará a ineficácia do acto, não a sua invalidade.