039129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039129
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de repartição, Audição de opositor, Vício de forma, Conhecimento prejudicado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049760
Nr Documento: SA119970422039129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0ab8fe933393563802568fc0039c0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039129.D8
Sumário
Não pode ser oponente num concurso interno geral para chefe de repartição, subordinado aos requisitos dos artigos 22 do Dec.Lei n 498/88, de 30.12, e 6 do Dec.Lei n 265/88, de 28.7, um funcionário que já detenha aquela categoria. Uma vez que o acto recorrido observou tal regra fica prejudicado o conhecimento do alegado vício de forma, consistente na inobservância do artigo 171 do CPA.