Audição de opositor - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artº 60° n° 3 da LGT, o direito de audição deve ser exercido após notificação - e não citação - do revertido, por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do...

I - Não pode ser oponente num concurso interno geral para chefe de repartição, subordinado aos requisitos dos artigos 22 do Dec.Lei n 498/88, de 30.12, e 6 do Dec.Lei n 265/88, de 28.7, um...

I - Em processo gracioso de condicionamento industrial o pedido e a memoria descritiva hão-de conter os elementos obrigatorios, a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, em termos de se...

I - Não e constitutivo de direitos o despacho do Senhor Secretario de Estado da Industria que sobrestou na apreciação definitiva do pedido formulado por Duarte Feteira, Lda do fabrico de limas e...

I - Em processo de condicionamento industrial a audiencia dos interessados apenas tem de recair sobre os elementos que espontanea e forçosamente devem ser fornecidos pelo requerente. II - Não se...

I - O pedido de instalação de uma fabrica de chapa plana lisa pelo sistema Libbey-Owens-Ford com posterior solicitação de substituição pelo sistema de fabrico Pittsburgh, continuou a ser o mesmo...

E de anular o despacho que atribui uma concessão de carreira regular de transportes em automoveis reduzindo o percurso pedido, assim modificando o pedido inicial, se não se da conhecimento a todos os...