Acórdão STA (1982) — Demarcação de reserva

Acórdão

014549

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1982
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Demarcação de reservaFundamentação de factoFalta de fundamentaçãoReforma agraria

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 375/76 DE 1976/06/19.
PORT 494/76 DE 1976/08/06.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N2 ART26 N1 ART37 N1 ART47 ART48 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/02/21 IN AD N220 PAG457.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N232 PAG418.

Sumário

Se a fundamentação do acto recorrido não e susceptivel de esclarecer diversos aspectos de facto relacionados com a atribuição de uma reserva, existe deficiencia de fundamentação daquele acto, que origina vicio de forma.

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