031776 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de abono de ajudas de custo, nos termos do art. 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal que exerce funções em toda a área do município é a sede deste, onde se apresenta diariamente, fazendo a marcação pontográfica da entrada e saída e recebendo ordens dos seus superiores hierárquicos para se deslocar a outros lugares do concelho para executar trabalhos correspondentes à sua função. II - As deslocações diárias e em serviço realizadas para além de 5 km da periferia dessa localidade, dão direito ao abono de ajudas de custo.