004121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004121
Acórdão
Descritores: Professor do ensino liceal, Ultramar, Permuta, Subsidio especial, Processo gracioso, Despacho ministerial, Incompetencia em razão do tempo, Vencimento complementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027099
Nr Documento: SA119530717004121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aa8f09c711e1ceb802568fc0037cf29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004121.62
Sumário
O subsidio especial a que se refere o paragrafo unico do artigo 5 do Decreto-Lei n. 36838, na permuta de funcionarios, deve ser fixado durante a organização do respectivo processo. Se houve omissão quanto a este ponto, mas ja existia um despacho anterior aplicado sucessivamente a dois permutantes, e este que continua a ter eficacia relativamente a fixação do subsidio especial. A alteração que se pretende fazer depois de o terceiro permutante ocupar o seu lugar no ultramar envolve decisão ferida de nulidade por incompetencia em razão do tempo. O disposto no artigo 27 do Decreto n. 30945 não e aplicavel aos funcionarios que, em regime de permuta, estejam a exercer funções no ultramar.