I - Para efeitos de transição para a carreira criada pelo DL 409/89, o tempo de serviço prestado na fase ou escalão da anterior carreira é contado como prestado no escalão de integração com vista à...

Padece de vicio de forma, por falta da fundamentação exigida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, um despacho de "Concordo" referido a informação onde apenas se diz que "e de...

Para efeitos da preferencia conjugal, referida no artigo 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 15/79, que regulamenta os concursos anuais para preenchimento de lugares vagos em estabelecimentos dos...

I - Os actos administrativos que restrigem direitos do recorrente (designadamente seu direito ao trabalho), carecem de ser fundamentados de facto e de direito. II - A ausencia de fundamentação,...

I - Se da interpretação do acto recorrido resultou que o seu conteudo não corresponde ao conteudo que o recorrente lhe atribui, os vicios que so digam respeito a este conteudo não afectam o acto...

Pratica uma infracção disciplinar o professor que não classifica os seus alunos com exactidão e espirito de justiça.

I - A lista de colocação de estagiarios, publicada no Diario da Republica, a que se refere o n. 15 da Portaria n. 271-A/76, de 29 de Abril, e elaborada pelo director- -geral competente, sem que haja...

O professor do Canto Coral que em 1957 ingressou no quadro complementar dos liceus do ultramar, tendo sempre exercido as suas funções com bom e efectivo serviço, tem direito a que lhe seja...

I - O facto ou acto determinante da aposentação fixa o regime juridico desta e a ela respeitara o calculo do tempo de serviço. (Cf. paragrafo 6 do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo...

Os professores do quadro comum dos liceus do ultramar podem concorrer ao provimento dos lugares do respectivo grupo dos quadros metropolitanos, desde que possuam a habilitação legal para o cargo e...