037326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037326
Acórdão
Descritores: Funcionário de finanças, Pessoal dirigente, Pena de suspensão, Cessação da comissão de serviço, Infracção penal, Amnistia, Competência do director geral das contribuições e impostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044536
Nr Documento: SA119960528037326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/415d64d837c13b15802568fc00393fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037326.28
Sumário
O que releva no âmbito da restrição introduzida na parte final da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, é apenas a circunstância de os factos imputados constituirem ilícito criminal, qualificação que, por opção do legislador, exclui a aplicação da amnistia mesmo que as infracções criminais constituídas pelos factos disciplinarmente punidos com a pena de suspensão se encontrem amnistiados. A norma do n. 2, alínea a), do art. 44 do DL 408/93, de 14 de Dezembro, afasta a aplicação ao pessoal de chefia tributária do disposto no art. 27, n. 2 do EDF de 1984, constituindo uma disposição de natureza estatutária, imediatamente aplicável, por via da qual o director-geral respectivo pode, por despacho fundamentado, dar por finda a comissão de serviço na sequência de procedimento disciplinar em que tenha sido aplicada sanção disciplinar.