035680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035680
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Presunção de legalidade do acto administrativo, Escola de condução automóvel, Salubridade, Segurança das instalações, Perigo para a saúde, Risco de incêndio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041575
Nr Documento: SA119940920035680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6486df88e20a695e802568fc00391f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035680.AF
Sumário
Os requisitos previstos no n. 1 alíneas a) b) e c) do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa necessária, bastando a falta de um deles para que a providência não possa ser deferida. No incidente de suspensão de eficácia encontra-se vedada ao juiz apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos do acto cuja suspensão se requer, o que decorre, do princípio da presunção de legalidade da actuação administrativa. Constitui "grave lesão para o interesse público", o funcionamento de uma escola de ensino de condução de veículos automóveis, num andar com falta de solidez, salubridade, segurança e risco de incêndio com perigo para a segurança dos utentes.