06790/13 - Tribunal Central Administrativo Sul

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X L..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.267 a 271 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação oficiosa de I.R.S., relativo ao ano de 2009 e no montante total de € 24.453,40. O recorrente termina as alegações (cfr.fls.283 a 292 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Não sendo a declaração anual de rendimentos de modelo n.°3 apresentada até 30 dias após o termo do prazo fixado na lei, cabe à Administração Tributária proceder a uma liquidação ao abrigo e nos termos das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 76 do CIRS; 2-Dessa liquidação cabe reclamação nos termos do artigo 68° e seg. do CPPT ; 3-Quando nessa reclamação é pedida a anulação da liquidação, como foi, não procede a omissão de pronúncia da AT com fundamento numa alegada redacção da reclamação em termos vagos, especialmente se não forem indicados, como não foram, os elementos que estariam em faIta; 4-Donde que a AT deveria ter conhecido da reclamação oportunamente deduzida pelo recorrente contra a liquidação oficiosa, sob pena de violação do princípio da decisão ( art. 56 da LGT ); 5-Sendo a declaração de modelo n.° 3 apresentada já depois de ter sido notificada a liquidação oficiosa do ano em falta mas antes de caducado o direito de liquidação, deve esta liquidação ser corrigida em face dos elementos constantes daquela declaração e dos que lhe servem de suporte e segundo o regime de tributação do contribuinte, tal como impõe o disposto nos artigos 76.° , n.° 4, do CIRS e 45 e 46 da LGT ; 6-Esta revisão do acto tributário sai reforçada quando a própria AT, sujeito público da relação tributária, que, em obediência aos princípios materiais daquela relação, convola aquela declaração em reclamação graciosa e se propõe conhecê-la; de resto, tal como o impõe a boa fé nas reIações jurídicas; 7-Ficando o conhecimento desta reclamação prejudicado com a oposição deduzida em execução fiscal convertida em impugnação judicial contra a liquidação oficiosa e reiterando a AT, na sua contestação, o propósito de rever a liquidação, deve o Tribunal suspender a instância e ordenar à AT que profira decisão sobre a reclamação graciosa, aguardando os autos a resolução da questão prejudicial; 8-Diz-se que a decisão da reclamação pela AT constitui questão prejudicial porquanto devem ser resolvidas no processo de impugnação judicial todas as questões relacionadas com o tributo para o ano fiscal considerado e o sentido da decisão administrativa é susceptível de repercutir-se na utilidade da acção; 9-Assim, tendo sido pedido na acção a revisão da liquidação oficiosa e tendo a AT declarado nos autos que não efectuou essa operação apenas porque teve que juntar o processo administrativo aos autos, o pedido foi confessado: pretensão e contestação equivalem-se; 10-Mesmo que se entendesse não suspender a instância para a AT conhecer da reclamação e prosseguir os autos, à face do disposto no n. 4 do artigo 76 do CIRS outra decisão não caberia no julgamento da causa; 11-A liquidação realizada nos termos das alíneas b) e c) do n.1 do art. 76 do CIRS não é um acto tributário imutável, votado a fixar irreversivelmente a matéria coIectáveI e o tributo relativos a um ano fiscal não declarado; 12-Na falta de apresentação da declaração de modelo n.3, compreende-se razoavelmente que a lei faculte ao Estado um mecanismo para assegurar a arrecadação da receita fiscal em momento mais ou menos contemporâneo daquele em que esta seria devida; 13-Mas a adopção desse mecanismo, no caso o previsto nas alíneas b) e c) do n.1 do art. 76 do CIRS, conduz a resultados provisórios, a menos que o contribuinte nunca venha a apresentar a declaração de rendimentos em falta ou não haja lugar a inspecção tributária; 14-Essa provisoriedade resulta desde logo do critério estabelecido na referida alínea c);estará ínsita nessa previsão (previsão que é falível) a circunstância de a AT dispôr de elementos relativos a rendimentos da categoria B isentos de retenção na fonte e, por consequência, não constantes de declarações de modelo n. 10; 15-Depois, como a Iiquidação oficiosa não extingue a obrigação de entregar a declaração de modelo n. 3, no caso de esta ser entregue antes de caducado o direito de liquidação, o disposto no n.° 4 do artigo 76 do CIRS impõe que a liquidação seja revista à luz dos elementos declarados e dos que Ihes servem de suporte e nos termos próprios do regime de tributação do sujeito passivo; 16-Quando este n. 4 refere que "a liquidação pode ser corrigida", o predicado pode não se refere a um poder discricionário mas sim a um poder vinculado: a AT é autorizada mas obrigatoriamente a rever a liquidação; 17-Como no caso concreto a declaração de modelo n. 3 foi apresentada antes do direito de liquidação ter caducado, a revisão da liquidação oficiosa à luz dos elementos declarados pelo recorrente é um acto devido pela AT; 18-Este acto é devido por força do princípio da verdade declarativa e da preferência legal pela avaliação directa na determinação da matéria colectável, tal como é enfatizado pela própria AT; 19-É também devido pela boa fé que conforma a relação tributária, na medida em que deve prevalecer a materialidade subjacente às situações jurídicas em detrimento das questões de forma; 20-A entrega das declarações de modelo n. 3 não constitui a expressão de uma declaração de vontade nem tem natureza constitutiva da obrigação de imposto uma vez que a sujeição dos rendimentos a IRS nasce com a colocação de remunerações à disposição do sujeito passivo (artigo 2, n.° 10, do CIRS) ou com a exigibilidade de IVA (art.3 n. 6, do mesmo código); 21-Portanto, constituindo a declaração de modelo n. 3 apenas um veículo para a transmissão de informação tributária sem qualquer relevância na constituição da obrigação de imposto, não deverá a falta da sua entrega ter qualquer implicação na determinação da matéria colectável definitiva, desde que verificados os demais pressupostos, tal como acontece nos autos; 22-A liquidação oficiosa, em si mesmo considerada, é susceptível de gerar um enriquecimento sem causa, quer para o Estado, quer para o contribuinte; 23-Esse enriquecimento sem causa verifica-se porque, à face dos princípios e regras jurídicos que vêm sendo enunciados, a medida do tributo é passível de ficar aquém ou exceder a medida do tributo que resulta dos princípios materiais tributários; 24-A liquidação oficiosa é cega à proporcionalidade consagrada no n. 1 do art. 103 e no n.° 1 do artigo 104 da Constituição, pois, não toma em consideração a verdade dos rendimentos nem as circunstâncias pessoais do contribuinte; 25-Por isso, a interpretação do disposto nas alíneas b) e c) do n.1 do art. 76 do CIRS, no sentido de que a liquidação oficiosa não é passível de modificação, por força do n. 4 do mesmo artigo, quando o contribuinte entrega a declaração de modelo n. 3 antes de caducado o direito de liquidação é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade estabelecido naqueles dois preceitos constitucionais; 26-A sentença recorrida não aplicou estes preceitos constitucionais nem o disposto no n. 4 do art. 76 do CIRS; 27-Ao confirmar a liquidação oficiosa, sancionou um enriquecimento sem causa a favor do Estado e que se expressa na circunstância de o requerente acabar por ser condenado a pagar um tributo de montante correspondente a 55,3 % do rendimento efectivamente auferido em 2009 e que está documentado pelos meios próprios; 28-O enriquecimento sem causa (genericamente previsto no artigo 473.° do Código Civil ), constituindo um princípio basilar e estruturante da ordem jurídica e um limite ao exercício de qualquer poder, é questão que não cumpre conhecer apenas no caso de a pretensão ser julgada procedente; 29-Na hipótese inversa, como no caso dos autos, não conhecer do enriquecimento sem causa alegado consubstancia uma omissão de pronúncia, tal como consta do artº.668, nº.1, al.d), do C.P.Civil; 30-Esse conhecimento é devido porquanto se repercute na medida da matéria colectável e do imposto devido; 31-Por conseguinte, a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, assim como é ilegal por violar a regra da correcção da Iiquidação oficiosa e por gerar um enriquecimento sem causa a favor do Estado. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X Não foram produzidas contra-alegações. O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da procedência do presente recurso (cfr.fls.305 a 309 dos autos). Corridos os vistos legais (cfr.fls.311 dos autos), vêm os autos à conferência para deliberação. A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.268 e 269 dos autos): 1-Em 31/01/2011, foi processada a liquidação oficiosa de IRS relativamente ao ano de 2009 e tendo como sujeito passivo o impugnante, L... , com o n.i.f. …, na qual foi efectuado o apuramento do rendimento colectável nos termos do disposto nas alíneas b) e c), do n°1, do art° 76° do CIRS, da categoria A declarado pela entidade devedora e da categoria B, de acordo com a totalidade da matéria tributável do ano de 2007, face a não apresentação da declaração periódica de rendimentos daquele ano, após notificação para o efeito (cfr.demonstração de liquidação junta a fls.140 e 141 dos presentes autos; documentos juntos a fls.144 e 145 dos presentes autos); 2-A liquidação referida no nº.1 teve por base o documento de correcção única, o qual apurou o rendimento líquido da categoria B em conformidade com o regime de contabilidade organizada (cfr.documentos juntos a fls.144 a 152 dos presentes autos; informação exarada a fls.96 a 105 do processo administrativo apenso); 3-Em 13/3/2011, o recorrente remeteu ao 1º. Serviço de Finanças de O... um requerimento pedindo a anulação da liquidação identificada no nº.1, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido , mais defendendo que na liquidação do tributo em causa se devem considerar os elementos fornecidos pelo contribuinte (cfr . requerimento junto a fls . 39 e documentos de fls.44 a 64 dos presentes autos); 4-Após a instauração de execução fiscal para cobrança coerciva da dívida de IRS do ano de 2009 liquidada oficiosamente ao impugnante e da apresentação, em 23/05/2011, de uma petição de oposição convolada na presente impugnação judicial, em 14/07/2011 foi apresentada pelo sujeito passivo uma decIaração periódica de rendimentos Modelo 3, de substituição, relativa a IRS do ano de 2009, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, a qual foi convolada em reclamação graciosa (cfr.articulado inicial junto a fls.3 e seg. dos presentes autos; cópia de autos de execução fiscal junta a fls.153 e seg. dos presentes autos; despacho exarado a fls.159 dos presentes autos; informação constante de fls.184 a 194 dos presentes autos; documento junto a fls.243 a 250 dos presentes autos). X X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X X A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita…”. Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório…”. Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, julgar totalmente improcedente a impugnação que originou o presente processo, mais convalidando o acto tributário impugnado (cfr.nº.1 do probatório). Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013 , de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O apelante discorda do decidido aduzindo, em primeiro lugar e em sinopse, que a sentença recorrida não se pronunciou sobre questões que devia apreciar. Concretamente, não conheceu do enriquecimento sem causa alegado o que consubstancia uma omissão de pronúncia, tal como consta do artº.668, nº.1, al.d), do C.P.Civil (cfr.conclusões 3 e 28 a 30 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar, supomos, uma nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida. Examinemos se o presente processo enferma de tal vício. A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativo-tributárias. Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto. Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou validade da dicção do direito: 1-Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artº.615, do C.P.Civil. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “petitionem brevis”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37). No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 5ª. edição, 2006, pág.911 e seg.; ac.S.T.A-2ª.Secção, 24/2/2011, rec.50/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 1/3/2011, proc.2442/08; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/5/2011, proc.4629/11). Mais se dirá que a sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/12/2013, proc.7119/13; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.122 e seg.). Trata-se, em qualquer caso, nesta nulidade, de falta de pronúncia sobre questões e não de falta de realização de diligências instrutórias ou de falta de avaliação de provas que poderiam ter sido apreciadas. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013 , de 26/6) e referir se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P. Tributário). Ainda, a nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Por último, embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. Se esta posição for errada, haverá um erro de julgamento. Se o não for, não haverá erro de julgamento, nem se justificaria, naturalmente, que fosse declarada a existência de uma nulidade para o Tribunal ser obrigado a tomar posição explícita sobre uma questão irrelevante para a decisão. Aliás, nem seria razoável que se impusesse ao Tribunal a tarefa inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita controvérsia no caso concreto, o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias de conhecimento oficioso (cfr.artºs.577 e 578, do C.P.Civil), e da apreciável quantidade de vícios geradores de nulidade contida no artº.133, nº.2, do C.P.Administrativo (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 28/5/2003, rec.1757/02; ac.T.C.A.Sul-2.ªSecção, 25/8/2008, proc.2569/08; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 18/9/2012, proc.3171/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/12/2013, proc.7119/13; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.365). Revertendo ao caso dos autos, deve, manifestamente, concluir-se que não padece a decisão recorrida de qualquer vício de omissão de pronúncia, desde logo, porque tal questão nem sequer foi identificada como causa de pedir do articulado inicial junto a fls.3 a 5 dos presentes autos. Atento o acabado de mencionar, não se vê que a sentença recorrida tenha omitido pronúncia e, nestes termos, improcedendo este fundamento do recurso. Mais alega o recorrente, em síntese, que a A. Fiscal devia ter conhecido da reclamação oportunamente deduzida pelo recorrente contra a liquidação oficiosa, sob pena de violação do princípio da decisão (artº.56 , da L . G . T.). Que sendo a declaração modelo nº.3 apresentada já depois de ter sido notificada a liquidação oficiosa do ano em falta mas antes de caducado o direito de liquidação, deve esta liquidação ser corrigida em face dos elementos constantes daquela declaração e dos que lhe servem de suporte e segundo o regime de tributação do contribuinte, tal como impõe o disposto nos artºs.76, nº.4, do C . I . R . S ., e 45 e 46 , da L . G . T . (cfr.conclusões 4 a 6 do recurso), com base em tal alegação pretendendo, supõe-se, consubstanciar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida. Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece deste vício. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, II, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 1996, pág.57; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. edição, 1997, pág.269). Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/2/2013, proc.5713/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/12/2013, proc.7073/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 27/3/2014, proc.2912/09). Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.; Paulo de Pitta e Cunha, A Fiscalidade dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, pág.20; José Guilherme Xavier Basto, IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, pág.379). Revertendo ao caso dos autos, da matéria de facto retira-se que a A. Fiscal estruturou uma liquidação oficiosa relativa ao ano fiscal de 2009 e da qual surge como sujeito passivo o ora recorrente, ao abrigo do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., tudo em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo (cfr.nºs.1 e 2 do probatório). A estruturação de tal liquidação tem por base os elementos de que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no artº.70, do C.I.R.S., e mais levando em consideração somente as deduções previstas nos artºs.79, nº.1, al.a), e 97, nº.3, do C.I.R.S. (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2015, proc. 8818/15; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/12/2015, proc.7421/14). Contudo, esta liquidação oficiosa de I.R.S. é passível de ser reformada, por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária, contrariamente ao que entendeu o Tribunal "a quo". Todavia, estes dois artigos da L.G.T. apenas se referem a prazos (de caducidade do direito a liquidação e seu modo de contagem), que não aos termos em que a liquidação pode ser corrigida. A correcção de um acto tributário pode ser obtida, nos termos do artº.79, nº.1, da L.G.T., através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação. Igualmente se deve levar em consideração o prazo e condições de revisão do acto tributário previstos no artº.78, da L.G.T. Pelo que, a dita norma constante do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., deve ser interpretada no sentido de a liquidação poder ser corrigida, antes de completado o prazo de caducidade, nos termos dos ditos artºs.78 e 79, da L.G.T. (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/12/2015, proc.7421/14). "In casu", situando-se a apresentação da declaração de substituição identificada no nº.4 do probatório, dentro do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (cfr.artº.76, nº.4, do C.I.R.S.), atento tudo o aludido supra, deve o Tribunal ordenar a anulação parcial da liquidação oficiosa identificada no nº.1 da matéria de facto, mais se ordenando a sua reforma tendo por base o conteúdo da citada declaração de substituição. Por último, se dirá que, na sequência de anulação parcial da liquidação, se for efectuada uma nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d), do C.P.P.T., que se consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/10/2014, proc.7660/14; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/12/2015, proc.7421/14; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, 2012, pág.727 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, II volume, 2011, pág.344). Prejudicado fica o exame dos restantes fundamentos da apelação. Arrematando, sem necessidade de mais extensas considerações, julga-se procedente o examinado recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida, a qual padece do vício de erro de julgamento de direito incidente, além do mais, sobre as normas constantes dos artºs.76, nº.4, do C.I.R.S., e 79, nº.1, da L.G.T. ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul ACORDAM EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnação deduzida, anular a liquidação oficiosa identificada no nº.1 do probatório, mais se ordenando a sua reforma tendo por base o conteúdo da declaração de substituição reconhecida no nº.4 da factualidade provada. Custas a cargo do recorrido e em ambas as instâncias, sem prejuízo da dispensa do pagamento da taxa de justiça devida no âmbito da instância de recurso, visto não ter contra-alegado. Registe. Notifique. X Lisboa, 10 de Novembro de 2016 (Joaquim Condesso - Relator) (Catarina Almeida e Sousa - 1º. Adjunto) (Bárbara Tavares Teles - 2º. Adjunto)