Acto tributário e facto tributário. Noção - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto tributário e facto tributário. Noção" classifica 56 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	56	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

239/09.3BEBJA

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioActo tributário e facto tributário. NoçãoJuros. NoçãoJuros convencionais e legaisRendimentos de capitais. Artº.5, nº.1, do c. I. R. SArtº.5, nº.2, al. G), do c. I. R. S. JurosJuros ou acréscimos de crédito com natureza de indemnizaçõesJuros como compensação pela demora no pagamentoFonte em obrigação diversa daquela donde advém o dever de indemnizarSujeitos a tributação em sede de i. R. SFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadeArtº.103, nº.1, da c. R. PortuguesaObjectivos do sistema fiscalArtº.104, nº.1, da c. R. PortuguesaCaracterísticas e objectivos do imposto sobre o rendimento pessoal

TCAS

280/07.0BELRA

05/06/2019 • Joaquim Condesso

Prescrição da dívida exequendaConhecimento da prescrição em processo de impugnação judicialTermo inicial da contagem do prazo prescricionalDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoFactos interruptivos da prescrição nos termos do artº.49, nº.1, da l. G. TArtº.49, nº.3, da l. G. T., na redacção da lei 53-a/2006, de 29/12Acto tributário e facto tributário. NoçãoNoção de mais-valiaMais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveisArtº.5, do dec. Lei 442-a/88, de 30/11 (norma de direito transitórioUsucapião. Noção

TCAS

581/13.9BEALM

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Acto tributário e facto tributário. NoçãoElementos objectivo e subjectivo do facto tributário, em sede de i. R. SAjudas de custo. ConceitoÓnus da provaLiquidação impugnada padece do vício de violação de lei

TCAS

1621/07.6BELSB

25/10/2018 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioProcedimento de revisão da matéria colectávelCasos que se exceptuam da necessidade de recorrer a este mesmo procedimentoActo tributário e facto tributário. NoçãoÓnus da prova do excesso de quantificação compete ao sujeito passivoArtº.74, nº.3, da l. G. T

TCAS

5955/12

18/04/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrescrição da dívida exequendaConhecimento da prescrição em processo de impugnação judicialTermo inicial da contagem do prazo prescricional. L. G. T. E c. P. TDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoSuspensão do processo de execução fiscal em virtude da prestação de garantiaActo tributário e facto tributário. NoçãoActivo imobilizado da empresa. NoçãoActivo circulante ou existências. Noção

TCAS

64/14.0BELRS

25/01/2018 • Joaquim Condesso

Acto tributário e facto tributário. NoçãoImposto de selo. Lei 150/99, de 11/9Interpretação das normas de incidência tributáriaVerba nº.28, da tabela geral do imposto de selo (t. G. I. SAditada pelo artº.4, da lei 55-a/2012, de 29/10Elemento histórico de interpretação da normaImóvel constituído em propriedade vertical

TCAS

237/05.6BEALM

30/11/2017 • Joaquim Condesso

Acto tributário e facto tributário. NoçãoElementos objectivo e subjectivo do facto tributário, em sede de i. R. SInterpretação das normas de incidência tributáriaLiquidação impugnada padece do vício de violação de lei

TCAS

712/13.9BEALM

30/11/2017 • Joaquim Condesso

TCAS

538/14.2BELRA

13/10/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioErro na forma do processo. Nulidade processual de conhecimento oficiosoPrincípio da economia processualPressupostos da convolação da forma de processoActo prévio de inscrição oficiosa de prédio na matrizImpugnação autónoma através de acção administrativa especialConvolação do processo na forma de acção administrativa especialConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilCausas de extinção da instânciaInutilidade superveniente da lide (cfr. Artº.277, al. E), do c. P. Civil). NoçãoFalta de pressupostos para decretar a inutilidade superveniente da lideActo tributário e facto tributário. NoçãoSistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosConceito de prédio em sede de i. M. IArtº.2, nº.1, do c. I. M. IElementos constitutivos do conceito de prédioPartes componentes e partes integrantes do conceito de prédio

TCAS

918/06.7BESNT

19/09/2017 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalActo tributário e facto tributário. NoçãoEspecificidade do i. V. AÓnus da prova do excesso de quantificação pertence ao contribuinteInexistência do facto tributário

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Decisão da matéria de facto

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Ónus da prova

Princípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhal

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Noção de mais-valia (cfr. Artº.10, do c. I. R. S