Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis” - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”" classifica 73 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2019.

acórdãos

tribunal

2012 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	73	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

239/09.3BEBJA

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioActo tributário e facto tributário. NoçãoJuros. NoçãoJuros convencionais e legaisRendimentos de capitais. Artº.5, nº.1, do c. I. R. SArtº.5, nº.2, al. G), do c. I. R. S. JurosJuros ou acréscimos de crédito com natureza de indemnizaçõesJuros como compensação pela demora no pagamentoFonte em obrigação diversa daquela donde advém o dever de indemnizarSujeitos a tributação em sede de i. R. SFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadeArtº.103, nº.1, da c. R. PortuguesaObjectivos do sistema fiscalArtº.104, nº.1, da c. R. PortuguesaCaracterísticas e objectivos do imposto sobre o rendimento pessoal

TCAS

134/17.2BCLSB

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioT. C. A. Sul não tem poderes para o conhecimento do mérito de decisão arbitral

TCAS

93/18.4BCLSB

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

TCAS

118/18.3BELRS

28/02/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoArrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNoção de contra-interessado. Artº.57, do c. P. T. AProvidência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativoPressupostos no processo contencioso tributárioArtº.147, nº.6, do c. P. P. TributárioPedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida

TCAS

1339/10.2BELRA

15/11/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuais secundáriasFundamentação do acto administrativo/tributário. RequisitosArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

2481/15.9BELRS

05/07/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributárioArtº.379, nº.1, al. C), do c. P. Penal. Nulidade devido a omissão de pronúnciaPrincípio “non bis in idem”Artº.29, nº.5, da c. R. P

TCAS

422/14.0BEBJA

05/07/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioEspecificidade do i. V. ALiquidação subsequente à avaliação da matéria tributável por métodos indirectos

TCAS

5/18.5BEFUN

07/06/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoLei 13/2016, de 23/05Aplicação da lei no tempoFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisVenda em processo de execução fiscalTransmissão da propriedade. Artº.824, do c. CivilArtº.819, do c. CivilRegras do registo predialUsufruto. NoçãoActo de renúncia ao usufruto é inoponível à execução

TCAS

392/10.3BELRA

07/06/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalProcedimento de inspecção tributáriaProcedimento de consulta, recolha e cruzamento de elementosArtº.63, nº.3, da l. G. TLimitação dos poderes de fiscalização da a. TributáriaRepetição de um procedimento externo de fiscalizaçãoDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TFundamentação do acto administrativo-tributárioRequisitosArtº.37, do c. P. P. TÂmbito de aplicaçãoMecanismos de dedução do i. V. ADedução e reembolso de i. V. A. NoçãoArtº.19, nº.3, do c. I. V. AÓnus da prova no âmbito do artº.19, nº.3, do c. I. V. A

TCAS

818/12.1BELRS

18/04/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Nulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributário“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteRegime de pagamento por conta. Artº.96, nº.1, do c. I. R. CCausa de exclusão da ilicitude da conduta

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Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Decisão da matéria de facto

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade. Erro de julgamento

Vícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamento

Princípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhal

Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão

Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito