086557 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma vez decretado o divórcio por mútuo consentimento, se o cônjuge-marido veio a falecer antes do trânsito da respectiva sentença, o matrimónio dissolveu-se por força do óbito e não do divórcio. II - Deste modo, os herdeiros não podem continuar na acção, mesmo que para efeitos meramente patrimoniais, porquanto a instância se extinguiu com o óbito do cônjuge-marido.