9120833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9120833
Acórdão
Descritores: Prédio encravado, Expropriação parcial, Indemnização, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005146
Nr Documento: RP199205269120833
Indicações Eventuais: LIVRO 729 FLS 42 A 46 F/V
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffc31120dd423b648025686b00663b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120833.DC
Sumário
É princípio geral, em matéria de expropriações, que o prédio atingido não pode ser deixado sem comunicação com a via pública. Mas, desde que a parte sobrante do prédio expropriado está ligada pelo poente, através de uma faixa de terreno que também pertence aos autores, a uma via pública que, por sua vez, entronca numa estrada nacional, tal parcela não ficou encravada. Era no processo expropriativo que deviam ser colocadas todas as questões respeitantes ao prejuízo económico sofrido pelos autores com a expropriação pelo que há caso julgado relativamente ao montante devido pela ré àqueles por causa da expropriação.