018899 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A promoção por mérito dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos é decidida pela Administração face à lista dos trabalhadores a promover, organizada pela Comissão de Promoções mediante proposta apresentada pelas chefias. II - Não viola o princípio da igualdade consagrado pelo artigo 13, bem como o dever de agir de modo justo e imparcial no exercício das suas funções imposto à Administração pelo artigo 266, n. 2, ambos da Constituição da República, o acto que recusa a promoção por mérito de um trabalhador não incluído na lista organizada pela Comissão de Promoções e da qual não foi apresentada qualquer reclamação.