039026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 039026
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Regularização da petição, Erro indesculpavel, Câmara municipal, Presidente da câmara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046823
Nr Documento: SA119960924039026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42de3fec8316f9c1802568fc0039a7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039026.B4
Sumário
É parte legítima o órgão da Administração que praticou o acto indicado pelo interessado como objecto do recurso contencioso. Erro indesculpável é aquele em que um destinatário normal e medianamente avisado e diligente não teria caído. Não há erro indesculpável se o autor do acto é uma câmara municipal e o recorrente indica correctamente o seu autor e pede a citação do seu presidente. Na hipótese prevista no número anterior não deve a petição ser indeferida in limine devendo antes ser o autor notificado para a corrigir. Se não for citada a Câmara, na hipótese prevista nos números III e IV, caso venha a ser proferida decisão de mérito favorável ao recorrente subsistirá na ordem jurídica o verdadeiro acto lesivo, da autoria de uma entidade que não foi efectivamente citada.