039327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo e não permanente - consuma-se, quando se escoa o prazo de apresentação da declaração de riqueza. II - A demissão do cargo politico que aquele implica e muito menos grave que a de funcionario publico. III - A essa pena corresponde processo correccional. IV - O procedimento criminal prescreve em dois anos.