066498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066498
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Mútuo consenso, Culpa do cônjuge, Aplicação da lei penal no tempo, Separação de facto, Vida em comum dos cônjuges
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023862
Nr Documento: SJ197707050664981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9768a5fa397a3c19802568fc003aeaa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066498.08
Sumário
No que respeita à alteração do artigo 1778, n. 1, alínea a) do C.CIV., tal como se acha actualmente pelo Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, resulta, quer do seu preâmbulo, quer da eliminação do "mútuo consentimento", quer, ainda, da alteração do prazo de 5 anos para 6, que tal alteração não foi meramente interpretativa. A alteração em causa é de aplicação imediata, nos termos do artigo 12 do C.CIV. A separação consecutiva dos cônjuges há mais de 10 anos, conjugada com o facto de não mais interferirem na vida um do outro e sem efectuarem qualquer tentativa para restabelecerem a vida em comum, importa e impossibilidade, ou pelo menos o sério comprometimento desta (artigo 1779, n. 1 do C.CIV.). Não existindo nos autos quaisquer elementos que habilitem a decidir da maior culpabilidade de um dos cônjuges, consideram-se estes igualmente culpados.