044862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044862
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Funcionário administrativo, Dever de revogação, Acto inválido consolidado, Acto firme
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053858
Nr Documento: SA120000223044862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27d7e34ac5b5bf9c8025696d00404e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044862.89
Sumário
O dever de a Administração revogar actos ilegais, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, pelo que se torna irrelevante tomar posição sobre a consagração, ou não, de um tal dever, em caso em que já há muito decorreu aquele prazo. Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-Ihe atribuída eficácia apenas para o futuro.