001539 - Supremo Tribunal Administrativo

A omissão de certa quantia em dinheiro na relação de bens, quando não constitua sonegação de bens, integra a infracção prevista e punida pelo artigo 157, n. 6, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, cuja tera de considerar-se amnistiada nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, se praticada em 1968 e o imposto sucessorio respectivo tiver sido pago em data anterior a 16 de Junho de 1976.