035342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 035342
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Funcionário público, Conservatória do registo civil, Alcance, Cheque, Inviabilização da relação funcional, Tóxico-dependência, Aposentação compulsiva, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046510
Nr Documento: SA119970225035342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b44ff43222330122802568fc00396815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035342.2A
Sumário
A infracção punível pelo art. 26 ns. 1 e 4 al. d) do ED é de tipo aberto, de modo que preenche os respectivos elementos o desvio de títulos de crédito, como os cheques de uma Conservatória, a que o funcionário ou agente tem acesso em razão das funções exercidas, e o respectivo uso para obtenção ilícita de dinheiro em proveito próprio, mesmo que pertencente ao terceiro, a favor de quem o cheque é emitido. O comportamento descrito é revelador de falta de idoneidade moral, semelhante do ponto de vista da inviabilização da manutenção da relação funcional ao que está exemplificativamente vazado na al. d) do n.4. Nas circunstâncias indicadas em I, e considerada a existência de atenuantes, justifica-se aplicar, em substituição da demissão, a pena de aposentação compulsiva, em termos de proporcionalidade da pena à gravidade da infracção, uma vez que continua a impôr-se a insubsistência da relação funcional.