077760 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a Relação, em recurso de apelação, anulado parcialmente um julgamento, em que o réu fora absolvido, para se responder a um quesito novo a formular relativo a uma verba pedida, e inaveriguada, o réu tem legitimidade para recorrer, como agravo, do acórdão anulatório. II - Porém, havendo posteriormente desistência dessa parte do pedido, homologado por sentença com trânsito em julgado, esse recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça tornou-se inútil, regressando os autos à Relação para conhecimento do mérito da apelação.