017905 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As sanções disciplinares estão taxativamente previstas na lei. II - Viola o principio de "nulla poena sine lege" e o disposto no art. 48 do Dec. Lei n 41204, de 24/7/957, o despacho que sanciona disciplinarmente uma empresa, por comportamento infraccional no dominio da actividade economica, com a pena de " censura e corte de quotas de exportação ".