026430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 026430
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Formalidade essencial, Audição de trabalhadores permanentes
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Papoila Vermelha Scarl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA.
Nr Convencional: JSTA00029869
Nr Documento: SA119901127026430
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fe07301ab804129802568fc003890f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026430.1A
Sumário
Não tendo sido a recorrente UCP, trabalhadores permanentes em serviço no predio expropriado ou nacionalizado e associações de classe da respectiva area agricola ouvidos antes de se definir a area dos predios a serem afectados ao novo estabelecimento agricola, porventura, aos restantes itens aludidos nos arts. 10 do DL 111/78, de 27-5, 3 da Port 232/87, de 27-3, e 50 n. 3 da L 77/77, de 29-09, significa essa falta de tempestiva audiencia que se omitiu uma formalidade essencial do processo burocratico que precedeu a emissão do despacho recorrido, incorrendo-se em vicio de forma, fundamentante da anulabilidade do acto recorrido.