032244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução das obras e trabalhos referidos no artigo 1 do R.G.E.U. está, por via de regra, sujeita à prévia licença camarária; II - A Câmara Municipal, poderá vir a dispensar a respectiva licença se a obra ou trabalho se enquadrarem no disposto do n. 1 do artigo 2 do diploma referido em I; III - Na fundamentação de direito dos actos administrativos não é necessária a referência expressa aos preceitos legais, bastando indicar a doutrina legal ou os princípios em que o acto se baseia.