9310130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9310130
Acórdão
Descritores: Contrato, Forma escrita, Alteração, Forma, Nulidade, Abuso de direito, Prova testemunhal, Admissibilidade, Respostas aos quesitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012422
Nr Documento: RP199312219310130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/561a7a18d5b6726a8025686b00668f66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310130.FE
Sumário
Se em documento escrito se convencionou que o transportador entregaria a mercadoria ao destinatário apenas mediante documento comprovativo do pagamento (cláusula AD - "Cash against documents" - pagamento contra documentos), esta cláusula não pode ser eficazmente alterada por declaração contrária meramente verbal, dado o disposto no artigo 221, n. 2, do Código Civil; A declaração verbal posterior é nula por força do artigo 220 do mesmo Código; Tal nulidade é de interesse e ordem pública; E sendo imputável a ambas as partes, deve sobrepor-se ao abuso de direito, que é inaplicável nestes casos; A referida declaração verbal não é susceptível de ser provada por testemunhas, conforme estabelece o artigo 394, n. 1 do Código Civil. A resposta afirmativa a um quesito tendente a averiguar a existência da declaração, fundada apenas em prova testemunhal, tem de considerar-se não escrita por virtude do disposto nos artigos 646, n. 4, 653, n. 2 e 655, n. 2 do Código Processo Civil.