Acórdão STA (1987) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

017815

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Quotização para o fundo de desempregoImpostoQuestão fiscalCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoMateria de direitoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART15 ART20.
ETAF84 ART8 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART33 N1.
LPTA85 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8937 DE 1974/02/07.
AC STA PROC9117 DE 1974/07/11.
AC STA PROC9430 DE 1975/11/06.
AC STA DE 1984/11/22 IN AP-DR PAG4688.
AC STA PROC23254 DE 1987/07/02.

Sumário

I- As quotizações para o Fundo de Desemprego tem a natureza de imposto, e por isso as questões a elas relativas são de natureza fiscal.

II- Depois da entrada em vigor da Lei n.4/86, de 21 de Março- que deu nova redacção as alineas c) dos artigos 32, n.1,e

33, n.1, do ETAF-, a competencia para conhecer de tais questões passou a pertencer a Secção do Contencioso Tributario do STA.

III- Esta modificação de direito e relevante, nos termos do n. 2 do artigo 8 do ETAF.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)