9330913 - Tribunal da Relação do Porto

I - Autorizada a remição de uma pensão emergente de acidente de trabalho e efctuado o respectivo pagamento, o juiz pode ordenar a rectificação do cálculo do capital de remição sem audição da seguradora responsável. II - A declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 61/91, de 13/03 da norma constante da alínea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, resulta que o mesmo juiz pode ordenar essa rectificação. III - A rectificação ordenada não constitui ofensa de caso julgado.