087344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087344
Acórdão
Descritores: Citação postal, Sociedade anónima, Irregularidade processual, Repetição, Matéria de facto, Qualificação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Sanação da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029421
Nr Documento: SJ199603050873441
Indicações Eventuais: B CORREIA DIR COM VOLII 1992 PAG282. A REIS ANOT VOLIII PAG2.
R BASTOS NOTAS 2ED VOL3 PAG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32235ce37ab348be802568fc003b38a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087344.2C
Sumário
As qualificações das bases de facto constituem sínteses de regimes da competência do S.T.J. julgar da correcta ou incorrecta aplicação do direito. O regime jurídico aplicável à citação por via postal de uma sociedade, não sua sede, mas numa sua delegação, é o que decorre do artigo 483 do C.P.C., irregularidade que decorre dos artigos 234, n. 2, e 238-A do citado Código, impondo-se a repetição da citação na sede da Ré e anulando-se tudo que se haja processado após a citação irregular. Não sana esta irregularidade o facto da Ré vir ao processo precisamente arguir essa irregularidade, informando só naquela data ter conhecimento do processo.