076571 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As partes podem, por convenção expressa, afastar as regras de competencia em razão do valor e do territorio, devendo o acordo satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, contanto que seja escrito, designar as questões a que refere e o tribunal que fica sendo competente. II - Não tendo sido paga uma letra cujo montante representa parte do preço de uma compra e venda realizada entre sacador e aceitante, o tribunal competente para conhecer da questão da falta de pagamento e o escolhido pelos contraentes para a resolução daquela questão entre si suscitada.