030609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030609
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Hospital distrital, Dever de vigilância, Estado, Legitimidade passiva, Pessoa colectiva de direito público, Omissão de agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034686
Nr Documento: SA119920609030609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2bc8f8edde060a7802568fc003992c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030609.9B
Sumário
Por acções de responsabilidade civil por omissões praticadas no decurso da prestação de serviço de saúde nos hospitais distritais, devem ser apenas demandados estes, e não também o Estado, atento o que no passado se dispunha no art. 2 do DL 129/77, de 2 de Abril, e hoje no art. 2 do DL 19/88, de Janeiro, onde esses hospitais são considerados pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. A diligência de um bom pai de família a que alude o n. 2 do art. 487 do C. Civil identifica-se, no que concerne aos profissionais de saúde que prestam serviço nos hospitais públicos, com a diligência exigível aos bons profissionais de medicina e de enfermagem. Não omite o dever de vigilância o hospital público que, através dos seus agentes, e no que concerne a um seu doente que corria o perigo de vir a entrar em delírio, procede durante a noite rondas de hora a hora, com observação desse doente, imobilizando-o quando se detecta uma anomalia no seu comportamento, tendo presente pessoal não considerado insuficiente, susceptível de acorrer a qualquer emergência desde que para ela alertado.