047528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047528
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Guarda nacional republicana, Infracção penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056298
Nr Documento: SA120010703047528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8504063f19a98db480256b4100499f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047528.7D
Sumário
A infracção à «demais legislação rodoviária» referida na al. c) do nº. 1 do artigo 2º da Lei 29/99, de 12 de Maio, praticada sob a influência do álcool, que não permite aos infractores beneficiarem da amnistia refere-se a normas como o crime previsto no artº.292 do C. Penal, de condução de veículos sob a influência do álcool. O ilícito disciplinar militar de guarda da GNR que simultaneamente constitui o ilícito penal do referido artº. 292 do C.P., não amnistiado por praticado nas circunstâncias referidas em I, também não foi amnistiado devido à exclusão do benefício que a mesma Lei 29/99 estabelece no seu artigo 7º al. c).